O governo do estado de Mato Grosso sancionou uma nova lei que proíbe visitas íntimas para pessoas privadas de liberdade condenadas por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia. A medida se aplica exclusivamente a detentos com sentença definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso no processo judicial.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial do Estado, a restrição abrange apenas as visitas íntimas realizadas em ambiente reservado dentro das unidades prisionais, sem monitoramento direto dos agentes penitenciários. As demais formas de visitação, como as visitas sociais de familiares, continuam permitidas conforme as regras já estabelecidas pelo sistema prisional.
A proposta que deu origem à lei foi apresentada pelo deputado estadual Eduardo Botelho. No texto do projeto, a medida é apresentada como uma forma de reforçar o caráter punitivo das penas aplicadas a crimes considerados graves, especialmente aqueles cometidos contra mulheres e crianças. O governo estadual também destacou, na sanção, aspectos relacionados à organização e à segurança das unidades prisionais.
A nova legislação passou a valer em todo o território do estado após sua publicação oficial. Com isso, o sistema prisional de Mato Grosso passou a adotar novas regras específicas para o direito a visitas íntimas de determinados grupos de detentos.
Após a divulgação da lei, o tema ganhou repercussão em diferentes espaços de debate público, incluindo redes sociais e discussões jurídicas. Especialistas em direito, representantes de instituições públicas e organizações da sociedade civil passaram a analisar os efeitos da medida sob diferentes perspectivas legais e institucionais.
O sistema penitenciário estadual deverá realizar ajustes administrativos para garantir o cumprimento da nova norma, incluindo atualização de protocolos internos e orientação às unidades prisionais sobre os critérios de aplicação da restrição.
A legislação permanece em vigor e integra o conjunto de normas que regulam o funcionamento do sistema prisional no estado de Mato Grosso.
