A Câmara Municipal de São Luís promulgou a Lei nº 7.792, que estabelece restrições ao uso de banheiros, vestiários e espaços semelhantes destinados ao público feminino por mulheres trans na capital maranhense.
A medida passou a valer após a proposta não ser sancionada nem vetada pela Prefeitura dentro do prazo previsto pela legislação municipal.
O projeto é de autoria do vereador Marquinhos Silva e já havia sido aprovado anteriormente pelos parlamentares da Câmara Municipal. Com o encerramento do prazo sem manifestação do Poder Executivo, a própria Casa Legislativa realizou a promulgação da norma, procedimento previsto em casos desse tipo.
Segundo o texto aprovado, a restrição será aplicada tanto em órgãos públicos quanto em estabelecimentos privados de uso coletivo.
A regra inclui locais como escolas, supermercados, shoppings, academias, centros comerciais e outros espaços que possuam banheiros ou vestiários destinados ao público feminino.
A legislação também determina que os ambientes sejam identificados de maneira específica, utilizando classificações como masculino, feminino e familiar. O objetivo apresentado no projeto é estabelecer critérios de utilização e organização desses espaços dentro do município.
No texto da norma, mulheres trans são definidas como pessoas que nasceram com sexo biológico masculino, mas que se identificam com o gênero feminino.
Desde o período de tramitação na Câmara, o projeto gerou discussões entre diferentes setores da sociedade e mobilizou manifestações de grupos favoráveis e contrários à medida.
Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e movimentos LGBTQIA+ questionaram a proposta e levantaram debates sobre possíveis impactos para pessoas trans no acesso a espaços públicos e privados.
Também houve questionamentos relacionados à constitucionalidade da norma e à competência municipal para legislar sobre o tema.
A promulgação da lei ampliou a repercussão do assunto em São Luís e nas redes sociais, onde o tema passou a ser discutido por parlamentares, representantes de movimentos sociais, juristas e moradores da capital maranhense. O debate segue acompanhando possíveis desdobramentos jurídicos e políticos relacionados à nova legislação municipal.
