A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (24 de fevereiro) o Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido amplamente como PL Antifacção, que endurece a legislação de combate às organizações criminosas no Brasil.
O texto resultante da votação agora segue para análise do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá sancioná-lo, vetar trechos ou enviar ajustes ao Congresso.
A proposição teve sua tramitação marcada por intensos debates entre deputados, com foco principal na criação de novos tipos penais e no aumento das penas previstas para lideranças e integrantes de facções criminosas.
Uma das principais alterações introduzidas pela Câmara foi a definição do conceito de “domínio social estruturado”, expressão empregada no texto para caracterizar a atuação organizacional de grupos com comando definido, controle territorial ou coesão sistêmica.
Pelo dispositivo aprovado, integrar esse tipo de estrutura criminosa poderá resultar em pena de reclusão entre 20 e 40 anos, dependendo da conduta e da posição funcional no grupo.
O projeto também prevê punições de 12 a 20 anos de reclusão para quem praticar atos que favoreçam o funcionamento do chamado “domínio social estruturado”.
As medidas vão além do endurecimento penal: o texto impede que condenados por esses crimes tenham acesso a benefícios jurídicos como anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Outro ponto sensível inserido na proposta é a suspensão automática do direito de voto de pessoas presas, inclusive em caráter provisório, enquanto elas estiverem sob custódia.
Essa alteração, inserida na legislação eleitoral, elimina a possibilidade de presos provisórios ou detidos temporariamente participarem de processos eleitorais, independentemente de eventual condenação definitiva.
O PL também impacta o sistema de auxílio-reclusão, benefício previdenciário destinado a dependentes de presos. De acordo com o texto aprovado, dependentes de apenados enquadrados nas novas modalidades de crime não terão mais acesso ao auxílio, seja o recluso provisório ou condenado.
O texto aprovado pela Câmara reafirma ainda a obrigatoriedade de transferência de líderes ou membros com indícios de comando para penitenciárias federais de segurança máxima, com objetivo de dificultar a manutenção de redes de controle e comunicação dentro do sistema prisional.
Entre as propostas inicialmente debatidas no Senado, algumas foram rejeitadas pelos deputados, entre elas a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas eletrônicas para financiar ações de combate ao crime organizado.
Outra alteração vetada pela Câmara referia-se a mudanças nas atribuições da Polícia Federal em acordos de cooperação internacional, ponto considerado polêmico por parlamentares de diferentes espectros políticos.
A votação teve forte presença de parlamentares tanto da base do governo quanto da oposição, que negociaram ajustes no texto final ao longo das sessões do Plenário da Câmara.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comentou após a aprovação que o projeto representa “uma resposta incisiva” do Legislativo ao crime organizado no país e que o resultado reflete um consenso ampliado entre diferentes blocos partidários.
Do ponto de vista do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a aprovação constitui um marco no enfrentamento às facções, oferecendo ao Estado novos instrumentos legais para conduzir investigações e asfixiar financeiramente esses grupos.
Segundo a autoridade do governo, a tramitação legislativa permitiu incorporar mais de 20 sugestões do Executivo ao texto votado pela Câmara, com foco na celeridade e na eficácia das ações de segurança pública.
O relator do projeto no Congresso, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), argumentou que a rejeição de parte das mudanças propostas pelo Senado foi necessária para manter o rigor originalmente planejado na legislação.
Organizações e especialistas em segurança pública acompanham o andamento da proposta com atenção, uma vez que sua eventual sanção poderá alterar significativamente a atuação do sistema de Justiça e seu impacto nas políticas de combate ao crime organizado.
A medida, que agora aguarda sanção presidencial, intensifica o debate público sobre segurança, direitos civis e estratégias de enfrentamento do crime no Brasil, temas recorrentes na agenda política nacional.
