A Câmara Municipal de Belo Horizonte deu um passo significativo na direção de uma nova política de ordem pública e segurança ao aprovar, nesta terça-feira, 12 de maio de 2026, o projeto de lei que estabelece sanções administrativas severas para o consumo de substâncias entorpecentes em áreas públicas. A proposta, aprovada em segundo turno pelos vereadores da capital mineira, foca na punição financeira como um instrumento de dissuasão para o uso de drogas em parques, praças e vias de grande circulação. A medida reflete uma tendência crescente em diversas metrópoles brasileiras que buscam retomar o controle sobre os espaços de convivência comum, equilibrando a repressão ao uso ostensivo com mecanismos de fomento ao tratamento de saúde.
De acordo com o texto aprovado pela maioria do Legislativo municipal, as pessoas flagradas consumindo drogas ilícitas em logradouros públicos estarão sujeitas ao pagamento de multas que podem chegar ao patamar de R$ 1,5 mil. Este valor, contudo, não será estático, uma vez que a legislação prevê um reajuste anual automático baseado na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E). A intenção dos parlamentares é garantir que o poder inibitório da penalidade não seja corroído pela inflação ao longo dos anos, mantendo o rigor financeiro da norma como uma barreira constante ao comportamento proibido.
Um dos pontos mais discutidos da nova lei é a possibilidade de suspensão da multa para aqueles que demonstrarem o desejo de reabilitação. O texto estabelece que o infrator poderá ter a penalidade financeira anulada caso comprove que se submeteu, de forma voluntária e imediata, a um tratamento para dependentes químicos em instituições credenciadas. Essa cláusula de “conversão de pena” busca transformar uma medida meramente punitiva em uma oportunidade de assistência social e médica, tentando endereçar a raiz do problema da dependência em vez de apenas penalizar o ato isolado do consumo em público.
O projeto de lei é de autoria do vereador Sargento Jalyson, representante do Partido Liberal (PL), que sustenta que a iniciativa é fundamental para aumentar a percepção de segurança dos cidadãos que utilizam as áreas públicas de Belo Horizonte. Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, o uso ostensivo de substâncias ilícitas gera um clima de insegurança e afasta as famílias dos espaços de lazer, além de degradar a qualidade de vida nos bairros residenciais e centros comerciais. Para o autor, a multa funciona como um reforço à autoridade municipal na manutenção da ordem e do bem-estar coletivo.
Quanto ao destino dos recursos arrecadados com as penalidades, a legislação é específica ao determinar que as verbas deverão ser integralmente revertidas para programas municipais de prevenção às drogas. O projeto prevê que o montante auxilie no financiamento de campanhas educativas e no apoio financeiro a entidades filantrópicas e comunidades terapêuticas voltadas para a recuperação de usuários. Dessa forma, cria-se um ciclo onde a própria infração acaba gerando recursos para as políticas públicas de combate à dependência química, fortalecendo a rede de apoio psicossocial da capital.
Em conversa com a reportagem logo após a votação, o vereador Sargento Jalyson fez questão de ressaltar o caráter isonômico da proposta, negando que a medida possua qualquer viés de cor, gênero ou classe social. Ele afirmou que o foco da lei é o comportamento inadequado em via pública e não o perfil do indivíduo, buscando afastar críticas de que a medida poderia servir como instrumento de perseguição a grupos marginalizados. Para o parlamentar, a lei é clara em punir a conduta que fere o direito da coletividade de usufruir de espaços limpos e seguros.
Uma questão sensível levantada durante os debates nas comissões foi o tratamento dado à população em situação de rua, que frequentemente utiliza o espaço público como moradia e local de consumo. O autor do projeto explicou que as pessoas nessa condição não seriam, em tese, o alvo principal da legislação, uma vez que se enquadram em uma categoria de vulnerabilidade social que demanda políticas específicas de acolhimento e não apenas multas pecuniárias. No entanto, essa distinção não está explicitamente detalhada no texto aprovado, o que gera dúvidas entre especialistas sobre como a Guarda Municipal e a fiscalização irão diferenciar as abordagens na prática cotidiana.
A aprovação em segundo turno marca o encerramento do ciclo legislativo dentro da Câmara, mas a implementação da lei ainda depende do Poder Executivo. O projeto seguirá agora para a mesa do prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, do partido União Brasil, que terá a prerrogativa de sancionar a norma, tornando-a lei vigente, ou vetá-la caso identifique vícios jurídicos ou orçamentários. A posição do prefeito é aguardada com expectativa, dado o peso político da medida e as discussões sobre a viabilidade administrativa de se cobrar multas de caráter comportamental de forma eficiente.
Dentro da sociedade civil belo-horizontina, a aprovação gerou reações mistas. Movimentos de moradores e associações comerciais comemoraram a medida, vendo nela uma ferramenta para revitalizar áreas centrais e parques que sofrem com o consumo aberto de entorpecentes. Para esses grupos, a lei traz um amparo legal para que as forças de segurança municipais possam agir com maior autonomia, impondo limites claros ao que é permitido no ambiente compartilhado da cidade.
Por outro lado, especialistas em redução de danos e conselhos de direitos humanos expressaram preocupação com o que chamam de “higienismo social”. O argumento dessas entidades é de que a criminalização administrativa do usuário não resolve a questão da saúde pública e pode apenas empurrar o problema para regiões mais periféricas ou escondidas, sem garantir que o tratamento oferecido seja de fato eficaz ou acessível. A crítica foca na possibilidade de que a multa se torne um peso impagável para os mais pobres, gerando um ciclo de dívidas com o município.
A eficácia da cobrança é outro ponto de interrogação que paira sobre a nova legislação em maio de 2026. A prefeitura precisará estabelecer um sistema de identificação e notificação que funcione em tempo real, integrando os dados da Guarda Municipal com o cadastro de tributos municipais. Sem uma estrutura de cobrança robusta, a lei corre o risco de se tornar apenas simbólica, sem um impacto real na diminuição do consumo de drogas nas ruas da capital mineira.
Por fim, o caso de Belo Horizonte encerra-se, por enquanto, como um reflexo do endurecimento das políticas municipais de ordem urbana que ganham força em todo o país. O desfecho da proposta agora está nas mãos do prefeito Álvaro Damião, que decidirá se a capital mineira adotará oficialmente a multa como principal resposta ao uso de entorpecentes em espaços públicos. Enquanto a sanção não ocorre, o debate sobre o equilíbrio entre a liberdade individual e o direito ao sossego público continua a pautar as rodas de conversa e os corredores políticos da cidade.
