A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a destinação obrigatória de pelo menos 50% da remuneração recebida por presos trabalhadores para indenizar vítimas dos crimes cometidos.
A proposta, registrada como PL 6551/25, é de autoria do deputado federal André Fernandes e ainda seguirá para análise em outras etapas no Congresso Nacional.
O texto aprovado estabelece que a compensação financeira à vítima terá prioridade sobre outros destinos do salário do detento, inclusive antes do ressarcimento ao Estado pelas despesas relacionadas à manutenção do preso no sistema penitenciário.
O relator da matéria, o deputado Evair Vieira de Melo, defendeu a aprovação da proposta sem alterações.
Segundo ele, o projeto procura recolocar a vítima no centro do debate penal ao garantir que parte do dinheiro obtido pelo preso através do trabalho seja utilizada diretamente na reparação dos danos provocados pelo crime.
De acordo com a proposta, caso a vítima não seja localizada, os valores destinados à indenização serão encaminhados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A medida busca impedir que os recursos permaneçam sem utilização definida.
Outro ponto previsto no projeto trata da recusa injustificada ao trabalho dentro do sistema prisional. Pelo texto, o detento que se negar a exercer atividade laboral poderá ser punido com falta grave.
Além disso, ficará impedido de obter progressão de regime, como a passagem do fechado para o semiaberto, enquanto não houver a reparação integral do prejuízo causado à vítima.
A proposta provocou debate entre parlamentares ligados à segurança pública e aos direitos humanos. Defensores argumentam que a medida fortalece o princípio da responsabilidade do condenado pelos danos cometidos.
Já críticos costumam alertar para a necessidade de garantir condições adequadas de trabalho e remuneração dentro do sistema prisional.
O projeto ainda deverá passar por novas análises na Câmara e no Senado antes de uma possível sanção presidencial.
Caso seja aprovado em definitivo, as novas regras poderão alterar a forma como os salários de presos trabalhadores são administrados no Brasil.
