O voto do ministro Edson Fachin contra mais um pedido de habeas corpus em favor de Jair Bolsonaro, ex-presidente condenado a 27 anos e três meses de prisão, marca mais um capítulo tenso na relação entre justiça, política e poder institucional no Brasil.
Em 24 de outubro, Fachin indeferiu o habeas corpus impetrado por uma advogada que — e isso não é detalhe — não integra o corpo de defesa técnica do ex-presidente e se apresentou ao STF como “mulher, advogada, nordestina, jovem e cristã”.
No entendimento do ministro, o recurso tomava a forma de “mera reiteração” de pedidos já examinados, e “não é cabível habeas corpus contra ato de ministro, de uma das turmas ou do plenário do Supremo”.
Na prática, o que está em jogo vai além desse habeas corpus específico: trata-se da eficácia do Judiciário em dar seguimento às condenações de figuras politicamente centrais — e da capacidade da defesa de articular instrumentos processuais para prolongar o litígio.
A recusa de Fachin reforça que a execução da pena para Bolsonaro permanece um horizonte possível.
O pedido em questão não vinha diretamente da defesa do ex-presidente, o que alimenta críticas por parte da oposição: questiona-se se esse tipo de impetração atende ao devido processo ou representa uso estratégico de recursos jurídicos menos convencionais.
Fachin, ao negar, apontou justamente essa fragilidade formal.
Mas há outro aspecto significativo: ao reforçar que habeas corpus não cabe contra atos de ministro ou da Turma, o ministro Fachin afirma, ao menos implicitamente, o controle interno do STF sobre seus próprios processos — e ao mesmo tempo fecha a porta para manobras processuais que visem atrasar a execução da condenação.
Para além dos termos técnicos, a decisão carrega impacto político.
Bolsonaro, embora cumprindo prisão domiciliar desde 4 de agosto, vê em cada andamento judicial uma peça de um tabuleiro maior: polarização, mobilização de base, ansiedade eleitoral.
A falha ou sucesso de recursos como esse ecoa muito além do tribunal.
Por outro lado, o STF — e Fachin, na condição de presidente da Corte — assume o papel de guardião de que ninguém está acima da lei.
Mas essa função vem com risco: de ser acusado de ativismo judicial ou de vir a ser alvo de ataques políticos pela ala bolsonarista que vê na prisão do ex-presidente uma perseguição.
A tensão institucional cresce.
Algumas perguntas permanecem e merecem acompanhamento: qual será o próximo recurso da defesa?
Até quando o ex-presidente poderá permanecer em prisão domiciliar antes de o regime fechado se tornar inevitável?
Qual será o impacto dessa dinâmica para a credibilidade das instituições jurídicas ante a opinião pública?
O cenário mostra também um Brasil em que a justiça se disputa no tribunal, no plenário político e nas redes sociais simultaneamente. Fachin, ao proferir o voto, não falava só de uma impetração técnica: falava de sistemas, expectativas e símbolos.
E daí? A recusa do habeas corpus serve como alerta para políticos poderosos e para a sociedade civil: o aparato jurídico-institucional tem mecanismos — lentos, complexos, muitas vezes controversos — para avançar sobre o poder.
Ao mesmo tempo, mostra que a democracia exige vigilância permanente, pois não basta condenar: é preciso executar, cumprir, fazer valer.
Este episódio será lembrado como parte de uma era em que o Brasil testou se sua justiça aguentava sentar-se à mesa com os poderosos — e vencer.
O julgamento não termina no voto, segue na prática e nos desdobramentos.
