Em uma sessão marcada por intensos debates e uma polarização que reflete o atual momento político do país, o Senado da Argentina aprovou nesta sexta-feira (27) o projeto de lei que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos. Com um placar de 44 votos a favor, 27 contra e uma abstenção, a medida representa uma vitória legislativa crucial para o presidente Javier Milei, consolidando uma das bandeiras centrais de sua plataforma de segurança pública.
O texto, que já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados, segue agora para a mesa do Executivo na Casa Rosada, onde a sanção presidencial é dada como certa.
A aprovação do projeto foi precedida por um complexo processo de negociação política, uma vez que a intenção original de Milei era estabelecer a idade mínima de responsabilidade penal em 13 anos.
Diante da resistência de parlamentares aliados e de setores da oposição dialoguista, que temiam sanções internacionais e entraves jurídicos, o governo aceitou elevar a idade para 14 anos como parte de um acordo para destravar a votação. A ministra da Segurança, Patricia Bullrich, foi uma das principais articuladoras da proposta, defendendo que o Estado precisava dar uma resposta firme ao aumento da participação de adolescentes em crimes de alta periculosidade.
De acordo com as diretrizes estabelecidas no novo regime penal juvenil, o governo argentino comprometeu-se a manter os adolescentes condenados em instalações distintas das utilizadas pela população carcerária adulta.
A ideia é evitar o contato direto de menores com criminosos reincidentes, buscando mitigar o risco de que os centros de detenção se transformem em polos de recrutamento para o crime organizado. Além disso, a punição com privação de liberdade em regime fechado ficará estritamente limitada a delitos considerados gravíssimos pelo código penal, como o homicídio, enquanto infrações menores deverão ser tratadas com medidas socioeducativas alternativas.
A medida gera controvérsia internacional e doméstica, mobilizando organizações de direitos humanos que alertam para a possível violação da Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual a Argentina é signatária. Os críticos argumentam que a redução da maioridade penal não ataca as raízes da criminalidade juvenil, geralmente ligadas à exclusão social e à falta de oportunidades, e que o sistema carcerário do país não possui estrutura adequada para garantir a reabilitação desses jovens.
Por outro lado, os defensores da lei sustentam que a impunidade de menores era utilizada como ferramenta por gangues e que a nova legislação trará uma percepção de justiça para as vítimas.
O impacto dessa decisão deve reverberar por toda a América Latina, reaquecendo discussões semelhantes em países vizinhos que enfrentam crises de segurança.
Para o governo Milei, a aprovação simboliza a capacidade de entregar resultados em sua agenda de “ordem e liberdade”, reforçando sua base de apoio em um tema de alta sensibilidade popular.
Com a iminente sanção, a Argentina inicia uma transição em seu sistema de justiça que será acompanhada de perto por observadores internacionais, tanto pela eficácia na redução dos índices criminais quanto pelo respeito aos protocolos de proteção aos direitos fundamentais.
