O Partido Comunista de Polônia (KPP) foi declarado ilegal pelo Tribunal Constitucional da Polônia (TC), que considerou que seus objetivos e atividades contrariam o texto constitucional do país. A decisão marca o fim imediato da existência formal da legenda, registrada em 2002.
Na leitura da sentença, a juíza responsável, Krystyna Pawłowicz, afirmou que “não há espaço no ordenamento jurídico polonês para um partido que glorifique criminosos e regimes comunistas responsáveis pela morte de milhões de seres humanos, inclusive de nossos compatriotas.” A frase sintetiza o entendimento do tribunal sobre a incompatibilidade ideológica da agremiação com os valores da República da Polônia.
O histórico da sigla era de pouca relevância eleitoral. O KPP nunca conseguiu eleger representantes, e estimativas apontam que seu quadro de filiados girava em torno de poucas centenas a cerca de mil pessoas. Apesar disso, para o Estado, a mera promoção da ideologia comunista já justificava a proibição.
A decisão judicial não surgiu de forma abrupta. Um primeiro pedido de dissolução havia sido apresentado em 2020 pelo então ministro da Justiça, Zbigniew Ziobro, mas o processo foi estagnado depois que a acusação não compareceu ao julgamento. Posteriormente, em 6 de novembro de 2025, o presidente polonês Karol Nawrocki submeteu nova solicitação ao tribunal, retomando o processo.
Em seu argumento, Nawrocki sustentou que o KPP promovia métodos totalitários, inclusive defendia o uso da violência para alcançar poder e influenciar a política estatal, reminiscente do regime que governou o país entre 1945 e 1989. Para ele, essa ideologia confronta valores fundamentais da Polônia e da civilização europeia.
A Constituição polonesa proíbe expressamente partidos que baseiem seus programas em ideologias totalitárias, incluindo o comunismo, o fascismo e o nazismo. Com base nisso, o Tribunal entendeu que os princípios da democracia e da ordem constitucional exigiam a dissolução imediata do KPP.
A própria liderança do partido assumiu publicamente que sua proibição era desnecessária. Beata Karon, presidente do comitê executivo do KPP, declarou que a legenda “não representa nenhuma ameaça” e que “se o programa é tão pouco atraente, simplesmente não obteremos apoio eleitoral”.
Ela argumentou que, se a agremiação era politicamente irrelevante e sem perspectivas reais de crescimento, a dissolução seria uma medida desproporcional.
Mesmo com esse contexto interno modesto, o tribunal entendeu que a mera promoção simbólica do comunismo, com exaltações a regimes históricos marcados por repressão e mortes, violava frontalmente os valores consagrados pelo ordenamento jurídico polonês.
A sentença significa não apenas a retirada formal de registro do partido, mas o encerramento definitivo de sua atuação pública e política. Dentro da estrutura legal, todas as atividades e manifestações políticas do KPP agora ficam proibidas.
Para muitos, trata-se de um passo simbólico de enorme peso. A proibição oficial reafirma o compromisso da Polônia com a memória histórica e com a rejeição de regimes autoritários que marcaram profundamente a história do país e da região.
Especialistas apontam que essa decisão reforça uma tendência já presente em parte da Europa Oriental: países que vivenciaram ditaduras comunistas — ou foram diretamente afetados por elas — tendem a manter restrições a partidos ou grupos que defendem ideologias associadas a esses regimes.
Nesse sentido, a medida não só fecha uma página legal, mas também sinaliza um rechaço simbólico a velhas narrativas e tenta reafirmar valores democráticos, pluralistas e republicanos como base do sistema político-polaco.
Críticos, contudo, questionam até que ponto a proibição de uma legenda marginal e de baixa expressão política impacta efetivamente o panorama eleitoral da Polônia. Com apenas cerca de mil filiados e sem representação parlamentar, o KPP já não exercia influência concreta nas disputas eleitorais.
Para esses analistas, a medida teria um caráter mais simbólico do que prático — voltada a consolidar uma narrativa histórica e ideológica do Estado, do que corrigir uma ameaça real ao regime democrático atual.
Mesmo assim, a decisão pode servir de precedente. A partir de agora, outras agrupações ou movimentos políticos que defendam coletivamente ideologias consideradas totalitárias podem eventualmente ser alvo de processos semelhantes.
Para o governo polonês, a ação demonstra vigilância sobre a preservação da memória histórica e uma clara posição de repúdio a regimes criminalizados pelo país e pela comunidade europeia em geral.
Por fim, a ilegalização do KPP reforça a noção de que a Constituição da Polônia, elaborada com o legado histórico de guerras, ocupações e regimes autoritários, ainda funciona como instrumento de proteção da democracia e dos direitos fundamentais.
De modo geral, a decisão do Tribunal Constitucional polonês representa um marco simbólico na política do país — reafirmando a rejeição institucional a ideologias totalitárias e registrando oficialmente o fim da existência de um partido que, embora marginal, defendia abertamente visão política associada a regimes do passado. Esse desfecho marca uma nova etapa do debate sobre memória histórica, identidade nacional e os limites da pluralidade política em sociedades que levaram décadas para recuperar a liberdade democrática.
Jeito profissional, direto e analítico, o texto preserva os fatos centrais e as falas oficiais, garantindo uma narração clara e confiável sobre os desdobramentos políticos recentes na Polônia.
