“OAB” para médicos: comissão do Senado aprova criação de exame obrigatório para que recém-formados possam atuar na profissão

Na quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou — por 11 votos a 9 — o projeto que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) como requisito obrigatório para que médicos recém-formados obtenham o registro profissional e possam exercer a medicina no Brasil.

A proposta, de autoria do Marcos Pontes (PL-SP) e relatada pelo Hiran Gonçalves (PP-RR), será aplicada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), em modelo similar ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Mas mais do que uma burocracia extra, o Profimed traz à tona um debate essencial: o que significa garantir competência médica — e a quem interessa essa garantia?

⚙️ O que muda com o Profimed

  • Médicos formados no Brasil só poderão se registrar e atuar após aprovação no exame.
  • Quem se formar no exterior também estará sujeito à prova — embora a aprovação no Profimed inutilize a necessidade de revalidação via Revalida.
  • Estudantes no 4º ano farão uma avaliação adicional (Enamed), com o objetivo de monitorar a qualidade dos cursos de Medicina.
  • Haverá meta de expansão de vagas de residência até 2035 — pelo menos 0,75 vaga por egresso — e restrição para atuação clinica até aprovação (Inscrição de Egresso em Medicina, IEM).

Do ponto de vista formal, a ideia é clara: evitar que médicos despreparados — formados em faculdades de baixa qualidade ou sem prática adequada — entrem no sistema sem avaliação.

🎯 O argumento a favor: segurança e credibilidade da medicina

Os defensores do Profimed apontam para uma crise real: a expansão acelerada e desordenada de escolas médicas nos últimos anos, muitas sem estrutura ou corpo docente adequados.

O exame, dizem, protege o paciente, assegurando que quem assuma o jaleco conheça técnica, ética e tenha competência mínima para lidar com vidas — não diplomas inflados.

Para instituições como o CFM, é “divisor de águas”: a chance de transformar a formação médica em algo menos fragmentado, menos dependente da reputação da faculdade, mais centrado em resultados.

⚠️ As dúvidas — e os riscos — de transformar tudo em prova

Mas há críticas intensas. Para alguns senadores e especialistas, a exigência de um exame único ao final nem de longe substitui uma formação de qualidade, contínua e supervisionada.

Em vez de atacar a mercantilização do ensino — faculdades que priorizam volume e lucro à infraestrutura — o Profimed pode se tornar um filtro de mercado: quem passar, está no jogo; quem reprovar, fica fora. Não necessariamente os melhores estarão dentro.

Há também o temor de concentrar no CFM — um órgão de classe — o poder de avaliação e regulamentação. Isso levanta questionamentos sobre conflitos de interesse e autonomia institucional.

E, para alunos de Medicina, a pressão por aprovação pode agravar desigualdades: quem tem recursos para reforço sobrevive; quem depende de ensino público / modesto, talvez não.

🧭 O que o Profimed representa — e para onde pode nos levar

O Profimed sinaliza uma mudança de paradigma: da faculdade como enterro de diplomas ao exame como guardião da competência.

Se bem implementado — com bom desenho pedagógico, avaliações justas, acesso equânime — pode conter o “exército de jalecos vazios” que preocupa cada vez mais.

Mas se for só mais um filtro burocrático, ele corre o risco de replicar as mesmas mazelas do mercado educacional: exclusão, desigualdade e falsa segurança.

A pergunta que fica: até que ponto queremos médicos avaliados por sua capacidade — e não por sua origem acadêmica —? E estamos dispostos a pagar o preço por isso?

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