O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou recentemente um Projeto de Decreto Legislativo com objetivo de extinguir o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecido popularmente como a “taxa das blusinhas”. A proposta busca revogar cobrança de 20% instituída por meio do programa Remessa Conforme.
Este tributo entrou em vigor para remessas pequenas que antes eram isentas, atingindo bens de baixo valor enviado do exterior. Plataformas de comércio eletrônico como Shein, Shopee e AliExpress têm sido citadas como canais afetados pela nova regra.
A iniciativa legislativa de Kataguiri argumenta que a medida atual prejudica consumidores de menor renda, uma vez que o valor mínimo de importação livre de imposto representava alívio financeiro importante. A proposta pretende restaurar uma política anterior à imposição da taxa.
Na justificativa oficial, o deputado afirma que estabelecer isenção para remessas de até US$ 50 estimula o acesso à tecnologia e à cultura internacional, sem sobrecarregar os cofres públicos, pois essas remessas seriam uma parcela pequena do total importado.
Segundo reportagem, os Correios teriam sofrido queda de 40% no fluxo de encomendas internacionais após a criação da taxação, cenário que comprometeu parte significativa das receitas da estatal ligada ao serviço postal internacional.
Por outro lado, a Receita Federal considera que a nova regra aumentou a arrecadação, apesar da diminuição no número de remessas. A tensão entre arrecadação tributária e impacto sobre consumidores e operações de importação de pequeno porte está no cerne do debate.
O projeto de Kim Kataguiri poderá ser votado pelo Congresso Nacional como Decreto Legislativo, o que significa que não depende de sanção presidencial para entrar em vigor, caso conquiste maioria ainda no âmbito legislativo.
Uma das críticas frequentes ao imposto é que ele aumentou o custo efetivo de bens importados de pouco valor, tornando compras que antes compensavam economicamente muito menos atrativas para muitos consumidores.
Especialistas em logística e comércio exterior observam que o imposto gerou distorções: empresas que dependem do volume de remessas para operar sofreram prejuízos, e ajustes operacionais foram necessários para lidar com alta burocracia.
A taxação foi sancionada em legislação aprovada no ano anterior, através da Lei 14.902/2024, que estipulou alíquota de 20% sobre importações de baixo valor, combinada com o ICMS estadual. Esta norma alterou regra anterior de isenção para muitos pacotes de pequeno valor.
Conforme apuração, o ICMS estadual passou a incidir com taxas entre 17% a 20% em diversos estados, elevando o custo total para quem importa artigos de baixo valor. Isso significa que, mesmo com revogação da “taxa das blusinhas”, parte da carga tributária permaneceria via ICMS.
Kataguiri também desafiou publicamente Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, pedindo que ele apoie o projeto. Ele citou declarações de que o presidente Lula teria sido contrário à taxação, questionando por que a medida foi mantida.
Em redes sociais, o deputado declarou: (“Vou acabar com um dos piores projetos aprovados pelo governo! A taxação das ‘blusinhas’ é, sem dúvida, uma das medidas mais inúteis do governo Lula. Além de não representar qualquer avanço econômico, ela reduziu o poder de compra da população mais pobre.”)
A proposta prevê que compras internacionais até US$ 50 voltem a não sofrer o imposto de importação federal, mas que permaneça a cobrança de ICMS estadual sobre essas remessas. Remessas acima desse valor continuariam sujeitas ao imposto de importação de 60% mais ICMS, conforme as normas vigentes.
Ao defender o PDL (Projeto de Decreto Legislativo), ele discute que a isenção não geraria impacto substancial negativo para as contas públicas, pois compras desse porte representariam fração mínima da arrecadação federal total.
O efeito prático da taxação foi perceptível no comportamento de importadores e consumidores: houve retração no volume de compras do exterior por pessoas físicas, especialmente nas remessas consideradas de pequeno valor. Isso afetou diretamente plataformas de e-commerce internacional.
Para muitos consumidores, a taxação significa que o custo final do produto internacionalizado se aproxima ou até excede o valor que pagariam por artigos similares nacionais ou em marketplace doméstico, reduzindo o incentivo à importação.
Há ainda impacto nos Correios, que além da queda no fluxo internacional enfrentaram perda de receita significativa, gerando preocupação sobre sustentabilidade do serviço postal internacional mantido pela estatal.
Críticos do imposto afirmam que a medida foi fruto de pressão de setores do varejo nacional, que veem concorrência com importados de baixo custo, o que alinha interesses econômicos com disputas de mercado.
Esse debate insere-se no contexto mais amplo da política tributária nacional, em que equilíbrio entre receita pública, estímulo ao consumo e justiça fiscal costuma gerar tensionamentos. Propostas como esta refletem demanda de parcelas da sociedade por alívio fiscal.
Para avançar, será necessário que o projeto obtenha número de apoiadores suficientes na Câmara e que passe por comissões responsáveis antes de ser votado em plenário. A articulação política será decisiva tanto para aprovação quanto para eventuais ajustes ao texto.
Em síntese, o PL de Kim Kataguiri pretende revogar o imposto de importação sobre remessas internacionais de até US$ 50, restaurar parte da isenção perdida, aliviar o bolso de pequenos consumidores, mas mantendo parte da tributação estadual. No momento, o futuro do projeto depende de tramitação legislativa, apoio político e análise de impacto econômico.
