Em decisão recente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que ordens judiciais e executivas de governos estrangeiros, como as sanções da Lei Magnitsky aplicadas pelos Estados Unidos, devem ser homologadas no Brasil para terem validade.
Essa medida, tomada em resposta a uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), visa proteger a soberania nacional e proteger o ministro Alexandre de Moraes, que está sob sanções americanas desde 30 de julho de 2025.
No entanto, a decisão de Dino gerou preocupação no setor financeiro brasileiro, que teme as consequências de ignorar a legislação internacional.
A Lei Magnitsky, sancionada em 2012 nos EUA, permite punições econômicas e comerciais contra indivíduos e entidades considerados violadores de direitos humanos ou envolvidos em corrupção, sem necessidade de condenação judicial.
No caso de Moraes, as sanções impostas pelo governo de Donald Trump incluem restrições ao uso de cartões de crédito (Visa, Mastercard e Amex), operações em dólar e investimentos em fundos com ativos nos EUA.
Em entrevista à coluna de Lauro Jardim, no O Globo, um diretor de um grande banco brasileiro expressou a opinião de que a decisão de Dino é considerada “incumprível” pelo setor financeiro, devido à integração do sistema financeiro global.
Essa decisão do ministro Dino é ‘incumprível’. – diretor de um grande banco brasileiro em entrevista à Lauro Jardim.
Os bancos brasileiros, que dependem de infraestrutura americana e do sistema Swift para transações internacionais, enfrentam um dilema: cumprir a determinação do STF ou alinhar-se às sanções americanas para evitar punições severas, como a perda de acesso a mercados globais.
‘Não tem a menor possibilidade de um banco brasileiro ignorar a Lei Magnitsky’, – afirmou um executivo do setor.
A pressão é intensificada pela OFAC (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos EUA), que administra essas sanções e pode suspender contratos de bancos que não as respeitarem.
A decisão de Dino, embora reforçando a soberania jurídica brasileira, coloca o sistema financeiro nacional em uma posição delicada. Um eventual descumprimento das sanções americanas pode levar a retaliações econômicas, afetando a estabilidade dos bancos. Enquanto isso, a controvérsia envolvendo Moraes, acusado pelos EUA de violar liberdades de expressão, segue alimentando tensões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos. O STF, por sua vez, sinaliza que a questão ainda será debatida em profundidade, com uma ação específica sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.
