O recente pronunciamento do Sérgio Moro reacende o debate sobre os limites da autoridade no Brasil, após a controvertida decisão do Gilmar Mendes de restringir o acesso popular ao impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração de Moro — “A decisão … de transformar os ministros em reis ou imperadores do Brasil. Blindando-os de qualquer responsabilização.” — expressa forte desconforto com o que ele considera uma mudança institucional grave, comparando-a a uma volta ao poder absoluto.
Na liminar concedida por Gilmar Mendes em 3 de dezembro de 2025, ele determinou que somente o Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá propor impeachment contra integrantes do STF. Com isso, suspendeu o dispositivo da Lei 1.079/1950 que garantia a qualquer cidadão o direito de denunciar magistrados ao Senado.
Além disso, a decisão altera o quórum exigido para a admissibilidade de um pedido de impeachment: saindo da maioria simples para dois terços dos membros do Senado. A mudança reduz drasticamente a chance de que denúncias, especialmente de iniciativa popular, resultem em processo.
Moro, referindo-se à alteração, usou uma metáfora histórica para alertar sobre o que chama de “blindagem institucional”. Ele comparou a nova configuração do STF a um cenário previsto pela antiga Constituição Imperial — em que o imperador era “inviolável e sagrado”, livre de qualquer responsabilização.
Para o senador, a decisão de Gilmar Mendes representa não apenas uma limitação da participação popular, mas o estabelecimento de uma hierarquia de privilégios, em que ministros do STF estariam acima da lei comum. Segundo ele, a medida atenta contra os princípios republicanos de igualdade e accountability.
A reação no Congresso foi imediata e crítica. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, qualificou a liminar como ofensiva à estrutura democrática, ressaltando que a Lei do Impeachment, em vigor desde 1950, prevê o direito de petição de qualquer cidadão e que seu conteúdo não pode ser mudado por ato judicial.
Alcolumbre considerou inaceitável que um único ministro do STF possa revisar uma lei aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, sem debate coletivo ou mudança legislativa. Para ele, decisões dessa natureza deveriam passar pelo Congresso, e não resultar de liminares individuais.
Outro parlamentar, o senador Esperidião Amin, falou em “usurpação descarada” das prerrogativas da sociedade civil. Para Amin, retirar do cidadão o direito de iniciar um processo de impeachment contra ministros do STF representa um ataque direto ao controle democrático e à cidadania.
Críticos da medida argumentam que o novo rito fortalece mecanismos de blindagem institucional, reduzindo drasticamente a possibilidade de responsabilização de magistrados. A consequência, segundo eles, seria um enfraquecimento do sistema de pesos e contrapesos previsto pela Constituição Federal.
Defensores da liminar, por sua vez, afirmam que a restrição é necessária para evitar que pedidos de impeachment — motivados por divergências políticas ou insatisfação com decisões judiciais — se transformem em instrumento de intimidação do Judiciário. Segundo essa linha de pensamento, a medida preserva a independência da Corte e evita pressões externas.
No entanto, a centralização da prerrogativa de denúncia na PGR e a exigência de quórum elevado geram incertezas sobre o efetivo funcionamento de mecanismos de fiscalização sobre os ministros do STF. A dúvida sobre quem poderia acionar o processo em caso de crimes de responsabilidade torna-se mais aguda.
A movimentação no Senado indica que haverá esforços para reverter — por meio legislativa — a decisão, ou ao menos restabelecer um rito que contemple participação popular e confiança pública no sistema de justiça.
Enquanto isso, as declarações de Moro e de outros parlamentares conservam o tom de alerta quanto aos riscos de erosão da democracia representativa e do princípio de responsabilidade pública. A perspectiva é de que o tema continue a dominar o debate político nas próximas semanas.
Para parte dos juristas e analistas, a controvérsia coloca em xeque a própria funcionalidade da Lei do Impeachment para punir magistrados, minando a capacidade institucional de responsabilização. A falta de legitimidade popular e restrições processuais passam a ser vistas como barreiras quase intransponíveis.
Do ponto de vista simbólico, a decisão de Gilmar Mendes e a reação de Moro representam um conflito de interpretações profundas sobre a natureza da República brasileira: entre prerrogativas de proteção institucional e o direito à responsabilização democrática.
A dúvida que persiste é se essa mudança normativa refletirá em menos controvérsias judiciais ou se abrirá caminho para uma institucionalização de impunidade, ou de blindagem prolongada.
O país assiste agora a um embate entre preservação de garantias institucionais e o direito popular de fiscalizar magistrados. A forma como o Senado e o STF vão agir a partir de agora será determinante para definir os contornos do controle democrático no Judiciário.
Nesta conjuntura, o discurso de Moro funciona como uma representação do receio de parcela da sociedade e do Congresso de que poderes fiquem acima da lei. A sua fala convoca atenção para a importância de mecanismos transparentes de responsabilização.
Independentemente do desfecho jurídico ou político, o episódio marca um momento de tensão institucional no Brasil, com implicações no equilíbrio entre os poderes, na confiança pública e na possibilidade real de supervisão popular sobre o Judiciário.
