O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quarta-feira (25), ao julgamento que pode selar o desfecho jurídico de um dos crimes mais emblemáticos da história política recente do Brasil. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, proferiu seu voto para condenar os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018. O posicionamento do magistrado ocorre no âmbito do Plenário Virtual e marca um passo decisivo para a responsabilização das estruturas de poder que, segundo as investigações da Polícia Federal, planejaram e financiaram a execução.
O voto de Moraes fundamenta-se em um robusto conjunto probatório que conecta a cúpula política e de segurança do Rio de Janeiro ao crime. O ministro destacou que as investigações conseguiram demonstrar a existência de uma organização criminosa infiltrada em órgãos do Estado, cujo objetivo era proteger interesses fundiários e milicianos na Zona Oeste da capital fluminense. Marielle, ao atuar politicamente contra o avanço das milícias e a regularização de terras sob controle desses grupos, teria se tornado um obstáculo direto a ser eliminado.
O relator enfatizou a importância das delações premiadas de Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, os executores do crime, que foram corroboradas por dados de geolocalização, registros telefônicos e documentos apreendidos durante as diversas fases da Operação Murder Inc. Para Moraes, a complexidade do plano e o uso de recursos de inteligência para monitorar os passos da vereadora evidenciam que o assassinato não foi um ato isolado, mas uma decisão estratégica tomada por quem detinha poder institucional para garantir a impunidade.
A condenação proposta pelo ministro abrange os crimes de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves — que sobreviveu ao atentado — e organização criminosa. A leitura do voto também repercutiu sobre a falha deliberada das instâncias de investigação do Rio de Janeiro nos primeiros anos após o crime. Moraes apontou que houve uma “obstrução sistêmica” da justiça, com a participação de membros da alta cúpula da Polícia Civil fluminense, visando desviar o foco dos verdadeiros mentores intelectuais.
O julgamento no STF ocorre em um momento de extrema sensibilidade para a segurança pública nacional. O “e daí?” institucional deste voto reside na mensagem de que a justiça brasileira, ao atingir os mandantes, rompe com o ciclo histórico de impunidade que protege colarinho branco e grupos paramilitares. Alexandre de Moraes reforçou em seu texto que a democracia brasileira não admite a eliminação física de adversários políticos como método de gestão territorial ou de resolução de conflitos de interesse.
O impacto para a família de Marielle e Anderson é profundo, representando o início do fechamento de um ciclo de quase oito anos de incertezas e luto transformado em luta. Anielle Franco, irmã da vereadora e atual Ministra da Igualdade Racial, tem acompanhado os trâmites jurídicos e frequentemente ressalta que a condenação dos mandantes é uma resposta necessária não apenas para a família, mas para o fortalecimento das instituições e da representatividade política de mulheres negras e periféricas no país.
A defesa dos acusados, por sua vez, tem buscado desqualificar as delações e alega falta de provas diretas que liguem seus clientes à ordem de execução. No entanto, o voto de Moraes detalha a cadeia de comando e as reuniões onde o crime teria sido arquitetado, preenchendo as lacunas que antes impediam o avanço do processo. O magistrado sustenta que a convergência de indícios é suficiente para formar a convicção sobre a culpa dos envolvidos, mesmo diante das tentativas de apagamento de rastros.
Outros ministros da Corte agora devem inserir seus votos no sistema eletrônico. A expectativa é que haja uma convergência com o relator, dada a gravidade dos fatos narrados e a repercussão internacional que o caso Marielle Franco tomou ao longo dos anos. O STF entende que este julgamento é um marco no combate às “zonas cinzentas” onde o Estado e o crime organizado se fundem, criando estruturas de poder paralelas que desafiam o monopólio da força e da lei.
A condenação, se confirmada pela maioria do Plenário, resultará em penas que podem ultrapassar os 30 anos de reclusão para os mandantes, dada a natureza dos crimes e as agravantes de motivo torpe e uso de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Além da prisão, o tribunal deve analisar medidas de reparação civil e a perda definitiva de quaisquer cargos ou funções públicas que os condenados ainda possam deter, garantindo que a sanção seja administrativa e criminalmente completa.
Para a sociedade civil, o voto de Moraes é lido como uma vitória da persistência das investigações federais, que assumiram o caso quando as instâncias estaduais pareciam paralisadas. O “caso Marielle” tornou-se um teste de estresse para o Estado de Direito no Brasil, e o desfecho positivo no Judiciário é visto como um indicativo de que as redes de proteção ao crime político estão sendo desmanteladas por uma atuação integrada entre polícia, Ministério Público e tribunais superiores.
Enquanto o julgamento virtual prossegue, o clima em Brasília e no Rio de Janeiro é de expectativa máxima. O encerramento deste processo permitirá que o país finalmente vire uma página de violência política extrema, embora as investigações sobre a rede de apoio dessas milícias continuem em outras frentes. O legado de Marielle Franco, transformado em símbolo de direitos humanos no mundo inteiro, recebe agora o respaldo da última instância da justiça brasileira.
Por fim, o voto de Alexandre de Moraes reforça que a proteção à vida e à liberdade de exercício político é um valor inegociável. A condenação proposta serve como um corretivo histórico para um Rio de Janeiro que, por décadas, assistiu à ascensão de grupos que julgavam estar acima da lei. Ao apontar os mandantes, o STF não apenas pune um crime do passado, mas tenta prevenir que o futuro do Brasil seja refém da violência como ferramenta de controle do Estado.
