Membros do alto escalão do Poder Judiciário brasileiro e parlamentares mantêm um acirrado embate institucional após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que anulou a deliberação da Câmara dos Deputados e determinou a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli Salgado de Oliveira (PL-SP). A medida, anunciada na noite desta quinta-feira, reverteu a votação da Casa que, poucas horas antes, havia rejeitado a cassação da parlamentar.
Segundo o despacho de Moraes, a votação do plenário da Câmara que manteve o mandato de Zambelli é considerada nula por violar dispositivos da Constituição Federal, em especial o artigo 55, §§ III e VI, que dispõem sobre a perda de mandato decorrente de condenação criminal com trânsito em julgado. Para o ministro, a decisão legislativa foi tomada em desconformidade com princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade.
De acordo com o entendimento firmado pelo STF em decisões anteriores, incluindo o julgamento da Ação Penal 2.428, a perda do mandato parlamentar em função de condenação definitiva é automática e não depende de deliberação política do Legislativo. Nessa linha, Moraes sublinhou que cabe exclusivamente ao Poder Judiciário decretar a perda do mandato, cabendo à Câmara apenas a formalização administrativa desse ato.
A decisão de Moraes também determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), promova a posse do suplente de Zambelli no prazo de 48 horas, em cumprimento à norma constitucional e ao despacho judicial. A expectativa é que o processo de substituição à cadeira seja concluído no curso dos próximos dias.
A deliberação do plenário da Câmara, ocorrida na madrugada, havia rejeitado a cassação por insuficiência de votos. A representação apresentada pela Mesa Diretora tinha por objetivo formalizar a perda de mandato, mas não recebeu os 257 votos necessários, alcançando apenas 227 votos favoráveis, 170 contrários e 10 abstenções. Em razão do resultado, a comissão do caso foi arquivada momentaneamente.
Zambelli foi condenada pela Primeira Turma do STF a dez anos de reclusão por participação na invasão, junto a um hacker, dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), crime que envolveu falsidade ideológica e acesso indevido a sistemas de informação restritos. A condenação transitou em julgado, consolidando os efeitos da decisão judicial.
Desde sua condenação e posterior fuga do Brasil, Zambelli se encontra presa na Itália, onde foi detida ao tentar evitar a execução da pena imposta pelo Supremo. O extraditamento solicitado pelo governo brasileiro segue em andamento, com audiência agendada para apreciação do pedido pelas autoridades italianas.
A repercussão da decisão de Moraes ultrapassou os limites jurídicos e tomou contornos políticos. Aliados da deputada e vozes da oposição qualificaram a medida como um ataque institucional ao Legislativo. Em postagens nas redes sociais, a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro (PL) afirmou que o Congresso está vivendo “dias sombrios”, em uma referência à suposta fragilização do Parlamento sob pressão judicial.
Líderes do Partido Liberal (PL) e parlamentares próximos a Zambelli também criticaram a anulação da votação e classificaram a ação de Moraes como uma usurpação da vontade popular expressa no plenário da Câmara. Sostendo um discurso de contestação ao Judiciário, figuras políticas do grupo afirmaram que a decisão representaria um abuso de poder.
Por outro lado, juristas e especialistas em direito constitucional consultados por veículos de imprensa destacam que a fundamentação jurídica de Moraes apoia-se em precedentes da própria corte e na interpretação consolidada de que a perda de mandato decorrente de condenação definitiva independe de decisão política do Parlamento. Tal entendimento foi reafirmado no despacho que anulou a deliberação da Câmara.
Além de decretar a perda do mandato, Moraes submeteu sua liminar ao referendo da Primeira Turma do STF, que começou a analisar o caso em julgamento virtual nesta sexta-feira. A expectativa é de que a medida seja confirmada pela maioria dos membros da turma, consolidando o entendimento do relator.
Ao fundamentar a anulação da votação da Câmara, o ministro ressaltou que decisões do STF estabelecem que a pena privativa de liberdade superior a 120 dias torna incompatível a continuidade no exercício do mandato parlamentar em face da suspensão dos direitos políticos. Essa linha de raciocínio foi adotada em julgamentos anteriores, como no caso do Mensalão.
O impasse jurídico entre Legislativo e Judiciário reacende debates sobre o equilíbrio entre poderes no sistema político brasileiro, especialmente em casos envolvendo parlamentares condenados criminalmente. Analistas políticos observam que a controvérsia pode influenciar futuros entendimentos sobre autonomia e limites institucionais.
Integrantes da Mesa Diretora da Câmara acompanham a tramitação da decisão e buscam orientações legais para cumprir a determinação judicial, sem criar um novo conflito com o STF. O prazo de 48 horas para posse do suplente impõe um cronograma apertado para ajustes administrativos e protocolos internos da Casa.
O suplente indicado para ocupar a vaga de Zambelli, conforme registros oficiais, deverá ser empossado no curto prazo, em observância à determinação do ministro. A mudança altera a composição da bancada do PL na Câmara e pode ter implicações nas dinâmicas internas do partido e alianças parlamentares.
A advogada de Zambelli e sua defesa ainda não se manifestaram formalmente sobre os desdobramentos da decisão de Moraes, mas fontes próximas indicam que medidas jurídicas adicionais poderão ser adotadas para contestar a perda do mandato ou recorrer das determinações no âmbito da própria Corte.
Organizações e observadores internacionais acompanham o caso com interesse, dado o contexto de liberdades democráticas e a relação entre poderes em um regime constitucional como o brasileiro. A controvérsia pode repercutir em debates acadêmicos sobre separação de poderes e restrições legais para titularidade de mandatos.
A divulgação da decisão judicial e suas motivações foram amplamente cobertas por veículos de mídia em todo o país, refletindo a dimensão política e institucional do tema. A interpretação e recepção da medida variaram conforme o posicionamento editorial de cada meio, demonstrando a polarização em torno do tema.
O contexto de segurança jurídica e previsibilidade nas decisões envolvendo mandato parlamentar e condenação criminal segue sendo objeto de discussões no meio jurídico, com possíveis impactos em futuras normativas ou interpretações constitucionais.
Conforme a análise segue em curso na Primeira Turma do STF, a confirmação ou eventual modificação da decisão de Moraes poderá definir precedentes importantes para casos futuros envolvendo parlamentares com condenações transitadas em julgado, reafirmando ou ajustando o entendimento sobre competências entre poderes.
O desfecho imediato do caso promete obter destaques nos próximos dias, com a posse do novo titular da cadeira e eventuais manifestações de lideranças políticas nacionais, que acompanharão os desdobramentos institucionais e jurídicos do episódio.
