O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está sob críticas intensas após deixar de destinar os recursos esperados — e legalmente previstos — para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), peça central da Emenda Constitucional 132, que regulamenta a recente Reforma Tributária sobre o Consumo. A decisão, de muitos analistas, representa o primeiro grande furo no início da transição para o novo sistema tributário e pode deixar um rombo significativo para a próxima administração.
O FCBF foi concebido para compensar estados, municípios e empresas pela perda de incentivos fiscais concedidos historicamente sob regimes de ICMS e ISS. A ideia era assegurar estabilidade durante o período de transição até a implementação total do novo regime, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevista para 2033.
Em setembro de 2025, a Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos suplementares no valor de R$ 8,3 bilhões destinados à constituição do FCBF — um passo formal para garantir os repasses escalonados combinados com entes federados.
Apesar da aprovação, o orçamento destinado ao fundo em 2025 se restringiu a apenas R$ 80,87 milhões — aproximadamente 1% da dotação originalmente prevista para este ano.
Fontes do governo defenderam que o montante simbólico seria suficiente por ora, argumentando que os repasses efetivos só começam em 2029. Essa lógica, no entanto, foi imediatamente contestada por especialistas, que classificaram a reserva como um “calote institucional”.
Para esses juristas e economistas, a falha em garantir os recursos agora compromete a credibilidade da reforma e transfere para o próximo governo uma dívida bilionária, criada por meio de compromisso legal não cumprido.
Na avaliação de um advogado tributarista consultado pela imprensa, a decisão equivale a uma armadilha fiscal: a postergação dos repasses melhora os números do Orçamento em curto prazo, mas gera um passivo camuflado para o futuro. “O governo que não paga passa a ‘batata quente’ para o outro”, afirma.
Especialistas em contabilidade pública alertam que, com a insuficiência do aporte, há risco real de insegurança jurídica. Estados e empresas que contavam com os recursos podem ver seus planejamentos de investimentos e expansão comprometidos, numa conjuntura marcada pela incerteza sobre se, quando e como o fundo será efetivado.
O vazio orçamentário também representa um desafio à própria viabilidade da transição para o IBS. Se os aportes prometidos não forem garantidos, a reforma, já vista como histórica, pode perder força ou mesmo ser abandonada por um futuro governo com outras prioridades.
Para setores privados, a consequência imediata é a perda de previsibilidade. Empresas que contavam com a compensação para ajustar seus custos e investimentos agora enfrentam risco de desvalorização de ativos, aumento de contenciosos e instabilidade nas cadeias produtivas.
Do ponto de vista político, a decisão fragiliza a imagem de compromisso fiscal do governo e alimenta críticas de adversários e analistas econômicos. A transição tributária — vendida como um passo rumo à modernização e à justiça fiscal — começa manchada pela omissão orçamentária.
Além disso, há risco real de judicialização em massa. Estados e empresas podem buscar compensações na Justiça caso o fundo não receba os recursos necessários, o que poderia agravar ainda mais o passivo público e prolongar a instabilidade.
A incerteza provocada pelo descumprimento do aporte retoma debates sobre responsabilidade fiscal, transparência e compromisso do Executivo com reformas estruturais. Se a Constituição e a lei estabelecem repasses, questiona-se por que há falha de financiamento no primeiro ano da implementação.
A falha ocorre num momento em que o governo tenta promover a reforma tributária como o “legado econômico” da gestão. Com a sanção da lei complementar que regulamenta a reforma, houve sinais de avanço: simplificação da tributação sobre consumo, introdução de mecanismos como cashback e alívio para produtos da cesta básica, como previstos nas mudanças.
No entanto, a promessa de modernização e justiça fiscal agora convive com a dúvida sobre a seriedade do compromisso com os entes federados que perderam benefícios com o ICMS e ISS. Uma reforma — por mais ambiciosa que seja — depende de confiabilidade para funcionar.
Se não houver correção imediata, o próximo governo poderá herdar o ônus de mais um problema fiscal estrutural: um fundo concebido como solução e transformado em passivo. Por isso, analistas insistem que a omissão de agora não é um erro técnico, mas uma escolha política com consequências duradouras.
Para os Estados, municípios, empresas e investidores, o alerta está dado: o risco de calote institucional pode afetar a economia real. A confiança, base de qualquer reforma de longo prazo, está em xeque.
A pergunta que permanece — e que já ecoa nos corredores do poder e do mercado — é: quem vai pagar a conta quando o prazo de apuração chegar e o fundo ainda estiver vazio?
