O projeto de lei de Kim Kataguiri (União Brasil-SP) que propõe o endurecimento drástico das penas para quem foge de abordagens policiais é uma resposta legislativa de impacto imediato, mas que, sob uma análise cética, desvia o foco do problema estrutural da segurança.
O Apelo da Punição Imediata
A proposta é politicamente poderosa porque ataca uma ameaça pública visível e a sensação de impunidade.
A fuga de abordagem é um ato que subverte a autoridade estatal e coloca a vida de inocentes em risco, um cenário que o eleitor médio exige que seja coibido com rigor.
As penas propostas – até 6, 10 e 16 anos, em caso de risco, lesão grave e morte, respectivamente – são severas e visam funcionar como um elemento de intimidação imediata.
O objetivo declarado de “proteger policiais e cidadãos inocentes” é a justificação moral que legitima o endurecimento penal.
A Perspectiva que Desafia o Consenso
O ceticismo, contudo, deve questionar a eficácia real da lei em prevenir a fuga.
O indivíduo que decide fugir está, via de regra, em um estado de alto estresse ou desespero, seja por estar cometendo um crime grave, seja por medo da própria abordagem policial.
Nesse momento, a memória da pena futura (10 ou 16 anos) raramente é o fator preponderante que dita a ação; o instinto de sobrevivência ou o medo da captura imediata são mais fortes.
O direito penal, ao se tornar apenas mais severo, não se torna necessariamente mais justo ou mais eficiente na dissuasão de condutas tomadas sob impulso extremo.
O projeto de lei trata o sintoma (a fuga perigosa), mas ignora a causa profunda que motiva o infrator: o desespero de quem não tem nada a perder e a percepção de que a fuga, apesar dos riscos, pode ser a única chance.
A Fuga do Debate Estrutural
Ao focar no agravamento da pena, o debate desvia-se das questões estruturais cruciais na segurança pública.
O projeto não aborda a qualidade da abordagem policial, o treinamento para gerenciamento de crises e o uso de táticas de perseguição menos letais.
Endurecer a pena para quem foge pode, ironicamente, levar a perseguições ainda mais perigosas por parte dos agentes, que se sentirão mais respaldados na justificativa da repressão.
A verdadeira proteção ao cidadão inocente não está apenas na punição a posteriori, mas na capacidade de prevenir o caos da fuga desde o início, com inteligência e táticas de cerco eficientes.
A proposta de Kataguiri é um remédio de efeito moral imediato para o Legislativo. Mas a eficácia em reduzir mortes e lesões no trânsito durante as perseguições exige uma análise mais fria sobre o comportamento humano sob pressão, e não apenas o acréscimo de anos à punição.
O desafio é evitar que o Legislativo se limite a engrossar o Código Penal como solução mágica para a falência da segurança pública.
