A Suprema Corte dos Estados Unidos discutiu, na sessão de 2024, uma questão que tem polarizado o país sobre o acesso de menores transgênero a tratamentos médicos para mudança de sexo. O tribunal analisou diretamente a constitucionalidade de uma lei estadual do Tennessee que proíbe certos procedimentos médicos destinados a ajudar adolescentes trans a vivenciar o gênero com o qual se identificam.
A lei em questão, conhecida como SB1, foi aprovada em 2023 pelo Legislativo do Tennessee e tem como foco principal a proibição de bloqueadores de puberdade e terapias hormonais para menores cujo objetivo declarado é a afirmação de gênero. Tais tratamentos são amplamente usados em protocolos de cuidados afirmativos para jovens trans em diversas partes do mundo.
Durante os argumentos orais no tribunal, a Solicitor General Elizabeth Prelogar — representante do governo federal — defendeu que a lei discrimina com base no sexo dos pacientes e, portanto, merece uma forma mais rigorosa de análise constitucional. Essa argumentação se apoia no entendimento de que qualquer distinção legal que afeta indivíduos de maneira diferente segundo seu sexo pode implicar discriminação proibida pela Constituição.
Por outro lado, o advogado que representou o estado do Tennessee afirmou que a lei não tem intenção discriminatória, mas regula práticas médicas com base em idade e propósito do tratamento — ou seja, restringe apenas o uso de tais intervenções para afirmação de gênero entre menores. Os advogados estaduais sustentaram que a decisão médica sobre tratamentos de mudança de sexo envolve debates científicos complexos que devem ser deixados para os legisladores.
O caso, oficialmente denominado United States v. Skrmetti, é um dos primeiros na história da Suprema Corte a abordar diretamente a constitucionalidade de restrições legislativas aos cuidados médicos transgêneros para adolescentes.
Juízes conservadores da Corte têm demonstrado tendência a considerar a regulamentação como uma forma legítima de proteção estatal à saúde pública e ao bem-estar de menores, especialmente diante de incertezas científicas apontadas por partes da comunidade médica e pelos legisladores que apoiam normas restritivas.
Já os juízes mais liberais expressaram preocupações sobre os possíveis efeitos adversos que tais proibições possam ter sobre a saúde mental dos adolescentes transgênero, grupo que enfrenta taxas mais altas de ansiedade, depressão e risco de suicídio segundo dados de organizações de saúde.
Representantes de organizações de direitos civis, como a American Civil Liberties Union (ACLU), têm argumentado que essa legislação nega acesso a cuidados que são reconhecidos por associações médicas como parte de práticas clínicas adequadas quando aplicados com supervisão profissional apropriada.
Do lado oposto, defensores da lei afirmam que restringir a terapia hormonal e medicamentos para menores em transição é uma medida prudente devido à possibilidade de efeitos irreversíveis e à falta de consenso científico absoluto sobre os resultados de longo prazo nesses tratamentos.
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O debate legal enfrentado por cortes inferiores nos Estados Unidos reflete um cenário jurídico fragmentado: algumas instâncias concluíram que tais proibições violam a garantia constitucional de proteção igualitária, enquanto outras colocaram a decisão nas mãos dos legislativos estaduais.
Dados indicam que pelo menos 26 estados dos EUA promulgaram leis que restringem o acesso de menores a tratamentos de afirmação de gênero, ainda que em graus variados, mostrando a amplitude dessa mudança legislativa ao redor do país.
Especialistas em saúde pública observam que, embora procedimentos cirúrgicos de transição sejam raros entre menores, a administração de bloqueadores de puberdade e terapia hormonal são partes integradas de cuidados afirmativos que visam reduzir o sofrimento associado à disforia de gênero.
A discussão na Suprema Corte não se limita à legalidade da lei, mas também questiona o nível de escrutínio constitucional que deve ser aplicado quando se debate se uma lei discrimina com base em características sensíveis como sexo ou identidade de gênero.
Entre os argumentos apresentados, a questão de saber se a lei do Tennessee trata todos os adolescentes igualmente ou se cria classificações que desvantagem especificamente jovens trans foi ponto central dos debatedores.
Em muitos estados, restrições semelhantes têm sido objeto de litígios, e decisões divergentes continuaram surgindo em tribunais federais e estaduais, criando um mosaico jurídico complexo que a Suprema Corte pode vir a uniformizar com sua decisão final.
A decisão da Suprema Corte, que na época dos argumentos em dezembro de 2024 ainda não havia sido proferida, poderia influenciar diretamente as políticas públicas sobre saúde de adolescentes trans em todo o país.
Caso a Corte decida pela manutenção da lei do Tennessee — como incidentes posteriores sugerem que podem ocorrer -, estados que já adotaram restrições semelhantes teriam respaldo constitucional para continuar ou expandir tais proibições.
Por outro lado, uma decisão contrária poderia reforçar a posição de que leis que restringem cuidados médicos baseadas em identidade de gênero ou sexo são inconstitucionais, abrindo caminho para contestar proibições existentes em outros estados.
Os efeitos socioeconômicos e clínicos de uma decisão desse tipo são amplos: defensores dos direitos trans alertam que mudanças nas políticas de saúde podem restringir o acesso a serviços médicos essenciais e aprofundar disparidades já existentes.
Críticos de restrições legais a tratamentos afirmativos também destacam que decisões jurídicas podem pesar sobre decisões médicas que tradicionalmente têm sido orientadas por diretrizes profissionais e consensos clínicos estabelecidos por sociedades médicas especializadas.
Enquanto a Suprema Corte considera argumentos em casos relacionados, as disputas legais e políticas sobre acesso a cuidados de saúde para menores transgênero continuam a desencadear debates intensos tanto no âmbito jurídico quanto no público em geral nos Estados Unidos.
A decisão, quando finalmente divulgada, será amplamente analisada por juristas, profissionais de saúde e legisladores, dado seu potencial impacto estrutural sobre o equilíbrio entre direitos individuais, autoridade estatal e padrões médicos estabelecidos.
