A declaração da Ministra Gleisi Hoffmann, “terminantemente contra” o projeto que equipara facções criminosas ao terrorismo, é mais do que uma posição política; é um alerta sobre a soberania nacional e a diplomacia.
A recusa não se baseia em eufemismos, mas na precisão conceitual do Direito Internacional e de suas implicações geopolíticas.
A ministra evoca o argumento central: o terrorismo, por definição legal internacional, possui um objetivo político e ideológico explícito.
Facções criminosas, por outro lado, têm motivação predominantemente econômica e logística – o controle de territórios e mercados ilícitos.
Confundir os dois é abrir uma perigosa brecha semântica com consequências diretas para o Brasil.
O ponto nevrálgico é que a legislação internacional sobre terrorismo pode dar “guarida” para a intervenção de outros países sob o pretexto de combater ameaças transnacionais.
É a materialização do que o ceticismo chama de “efeito-cascata regulatório”: uma lei interna mal calibrada torna-se um convite a ingerências externas.
O governo defende que o Brasil já possui um arcabouço legal robusto para combater o crime organizado, com o foco na legislação antifacção.
O Projeto de Lei Antifacção e a PEC da Segurança são citados como as respostas domésticas e adequadas ao problema.
A preferência por essas pautas, inclusive sobre a aprovação do Imposto de Renda, demonstra a prioridade estratégica do Planalto em resolver o desafio internamente.
O governo busca “condições de fazer operações integradas”, sinalizando que a integração de forças e a cooperação interna são o caminho mais eficaz.
Equiparar o PCC ou o Comando Vermelho ao terrorismo pode ser tentador para quem busca um rótulo de maior impacto, mas é uma simplificação perigosa.
Ao se declarar como um país com “terrorismo” em escala, o Brasil expõe-se a tratados e sanções que podem limitar sua autonomia na gestão da segurança.
A pressão da ministra por celeridade nas duas pautas preferenciais – PL Antifacção e PEC da Segurança – é, na verdade, um esforço para esvaziar a pauta radical da equiparação.
A estratégia é apresentar soluções legislativas cirúrgicas, focadas na criminalidade organizada, para evitar a bomba diplomática do rótulo de terrorismo.
O jogo é de xadrez legislativo: a priorização não é apenas por eficiência, mas para neutralizar o projeto que pode convidar intervenções.
O governo, em suma, não nega a gravidade das facções, mas rejeita a linguagem perigosa que as equipara a ameaças ideológicas globais.
Prefere a luta jurídica interna e integrada à exposição internacional, que poderia ser usada como instrumento de pressão ou desestabilização. É a defesa da soberania a partir da semântica.
