A obrigatoriedade de declaração de Imposto de Renda por profissionais do sexo voltou ao centro do debate tributário no país e reacendeu discussões sobre formalização, direitos e deveres fiscais. Embora a atividade não seja regulamentada por legislação específica, ela não é considerada crime no Brasil, o que impõe responsabilidades semelhantes às de qualquer trabalhador autônomo.
No ordenamento jurídico brasileiro, a prostituição em si não é tipificada como ilícito penal. A ocupação, inclusive, consta na Classificação Brasileira de Ocupações sob o código CBO 5198-05, o que reforça seu reconhecimento administrativo para fins estatísticos e trabalhistas. Ainda assim, a ausência de regulamentação detalhada gera incertezas sobre aspectos tributários.
Do ponto de vista da Receita Federal do Brasil, a natureza da atividade exercida não altera a obrigação tributária. O critério determinante é a existência de renda tributável acima dos limites estabelecidos anualmente pela legislação. Ultrapassado esse teto, a entrega da declaração de Imposto de Renda passa a ser obrigatória.
Especialistas em direito tributário explicam que o Fisco adota o princípio da universalidade da renda. Em termos práticos, isso significa que a origem do rendimento é irrelevante para fins de incidência do imposto. Se houver ganho financeiro que se enquadre nas hipóteses legais de tributação, a obrigação de declarar se impõe.
A regra aplicada às profissionais do sexo é a mesma direcionada a outros trabalhadores autônomos, como consultores, prestadores de serviços e profissionais liberais. Rendimentos tributáveis acima do limite anual exigem a declaração, enquanto ganhos mensais superiores à faixa de isenção demandam recolhimento antecipado.
Nesse contexto, entra em cena o chamado Carnê Leão. O mecanismo é utilizado por pessoas físicas que recebem valores de outras pessoas físicas, sem vínculo empregatício formal. O recolhimento é feito mensalmente, com base nos valores recebidos no período.
O sistema permite que os dados informados ao longo do ano sejam posteriormente importados para a declaração anual do Imposto de Renda. Essa integração reduz inconsistências e facilita o cumprimento das obrigações fiscais, desde que os registros sejam realizados corretamente.
Outra alternativa disponível é o uso do aplicativo ou do programa Meu Imposto de Renda, disponibilizado pela Receita Federal em seu portal eletrônico. Nele, os contribuintes podem registrar mensalmente os valores recebidos na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior”.
Dentro dessa aba, a opção “Trabalho Não Assalariado” deve ser utilizada para inserir os montantes percebidos. Não há exigência de informar o CPF do pagador, bastando declarar o total recebido no mês, o que preserva a confidencialidade das partes envolvidas.
A ausência de obrigatoriedade de identificação do cliente não elimina, contudo, a necessidade de veracidade das informações prestadas. A omissão de rendimentos pode gerar autuações, multas e cobrança de juros, conforme as normas aplicáveis a qualquer contribuinte.
Além do Imposto de Renda, existe a possibilidade de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social. Como trabalhadoras autônomas, essas profissionais podem recolher contribuições previdenciárias para garantir acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
A contribuição ao INSS é distinta do recolhimento do imposto e deve ser realizada de forma independente. Trata-se de uma decisão que envolve planejamento financeiro e análise de longo prazo, especialmente para quem busca proteção previdenciária.
Advogados e contadores apontam que o principal entrave não está na legislação, mas na falta de informação. Muitas profissionais desconhecem a obrigatoriedade de declarar ou acreditam, equivocadamente, que a natureza da atividade as exime de responsabilidade fiscal.
Em alguns casos, a situação só vem à tona quando há movimentações bancárias elevadas. Instituições financeiras são obrigadas a comunicar operações atípicas aos órgãos de controle, o que pode levar à verificação de inconsistências entre renda declarada e valores movimentados.
A regularização fiscal, segundo especialistas, não representa apenas cumprimento de dever legal. Ela também pode facilitar o acesso a crédito, financiamento e comprovação de renda para diversas finalidades, ampliando a inclusão financeira.
Do ponto de vista jurídico, o reconhecimento da atividade na Classificação Brasileira de Ocupações não equivale à sua regulamentação plena. Ainda assim, reforça o entendimento de que se trata de trabalho lícito, sujeito às mesmas regras tributárias aplicáveis a outros serviços.
A discussão sobre tributação também expõe um debate mais amplo sobre políticas públicas. Enquanto não há legislação específica que discipline a profissão, as obrigações fiscais seguem baseadas nos princípios gerais do sistema tributário brasileiro.
Para a Receita Federal, o foco permanece na renda auferida, independentemente da atividade exercida. A lógica é objetiva: quem recebe acima do limite legal deve declarar e, se for o caso, recolher o imposto correspondente.
Especialistas recomendam a busca por orientação contábil para evitar erros no preenchimento das informações. O acompanhamento profissional pode auxiliar na organização dos registros mensais e no cálculo correto dos valores devidos.
Em um cenário de maior cruzamento eletrônico de dados e intensificação da fiscalização, a conformidade tributária torna-se ainda mais relevante. Para profissionais do sexo, assim como para qualquer trabalhador autônomo, entender e cumprir as regras fiscais é medida que assegura direitos, reduz riscos e garante maior segurança jurídica.
