A deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP) não subscreveu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP) que busca limitar o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a no máximo 1% do valor do veículo no Brasil. A iniciativa de Kataguiri, protocolada em 24 de fevereiro de 2026, já conseguiu reunir mais assinaturas do que o mínimo exigido para tramitação e está em fase inicial de análise no Congresso Nacional.
A PEC idealizada por Kim Kataguiri redefiniria a forma de cálculo do IPVA, estabelecendo um teto nacional de 1%, independentemente das alíquotas atualmente definidas pelos estados da federação. Hoje, essas alíquotas variam significativamente entre unidades da federação e podem ultrapassar esse percentual, dependendo da legislação local.
Proponentes da PEC argumentam que a mudança poderia reduzir o peso tributário sobre proprietários de veículos no país e, assim, aliviar despesas recorrentes para milhões de cidadãos. A proposta também prevê mecanismos de compensação para os estados, como cortes em gastos públicos e restrições a determinadas despesas, como publicidade institucional, para equilibrar a perda de arrecadação.
Por outro lado, parlamentares de diferentes espectros políticos têm manifestado opiniões divergentes sobre a viabilidade da medida. Alguns críticos questionam se a limitação imposta pela PEC pode comprometer receitas estaduais que financiam serviços públicos essenciais. Ainda não há consenso entre líderes partidários ou apoio transversal formal à proposta.
Nesse cenário, o mandato de Érika Hilton se posicionou contrariamente à adesão à PEC de Kim Kataguiri. Parlamentares da base de esquerda, incluindo Hilton, frequentemente enfatizam a necessidade de políticas tributárias que considerem critérios de progressividade e proteção social, em vez de reduções tributárias que podem, segundo seus defensores, beneficiar mais setores de maior renda.
Em declarações públicas e em redes sociais, Hilton reafirmou seu compromisso com pautas sociais mais amplas, sem relacionar sua atuação diretamente com o conteúdo específico da proposta que limita o IPVA. A parlamentar tem focado sua agenda legislativa em temas como direitos humanos, igualdade de gênero e defesa de minorias, como observado em suas intervenções na Câmara dos Deputados.
A ausência de assinatura de Hilton não significa que a PEC não possa progredir no Legislativo. A coleta de assinaturas, que já superou o exigido para que a matéria seja oficialmente registrada, indica que ao menos 130% das assinaturas necessárias foram coletadas, conforme divulgação da assessoria de Kim Kataguiri.
Após a validação das assinaturas, a proposta deve passar por análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Essa etapa é crucial, pois o relatório produzido pode definir se a PEC seguirá para demais comissões temáticas e, em sequência, para votação em plenário.
Especialistas em direito tributário consultados por veículos da imprensa destacam que mudanças constitucionais no sistema tributário exigem ampla negociação política e podem enfrentar objeções tanto do ponto de vista técnico quanto da repartição de competências entre União e estados.
Analistas apontam que qualquer alteração significativa no modelo de arrecadação do IPVA teria repercussões diretas nos orçamentos estaduais, especialmente em unidades com frota de veículos maior ou com maior dependência das receitas tributárias veiculares.
No meio político, a ausência de Hilton entre os signatários da PEC é interpretada como reflexo da estratégia de bancada de partidos de esquerda, que tendem a priorizar propostas de política fiscal que preservem programas sociais financiados por arrecadação mais ampla.
A própria PEC de Kim Kataguiri indica que a redução do IPVA, ao estabelecer o teto de 1%, seria compensada por ajustes fiscais em outras áreas de gasto público. Parlamentares favoráveis defendem que tais cortes podem ser feitos sem afetar serviços essenciais, mas críticos refutam essa visão como simplista ou insuficiente sob o ponto de vista do pacto federativo.
Hilton, cuja trajetória política é marcada por iniciativas voltadas à promoção de direitos humanos e inclusão, tem priorizado outras pautas legislativas neste início de ano legislativo, incluindo a mobilização por direitos sociais e atuação em comissões temáticas da Câmara.
O posicionamento da deputada contrasta com a atuação de alguns líderes de sua própria bancada, alguns dos quais assinaram a PEC, demonstrando divergências internas sobre abordagens tributárias.
Kim Kataguiri, por sua vez, tem promovido a agenda de redução do IPVA como parte de sua plataforma política, ressaltando em entrevistas e redes sociais que a medida beneficiaria diretamente o bolso dos proprietários de veículos e aliviaria despesas familiares.
A proposta ganhou visibilidade nas mídias sociais e em debates parlamentares, mas também foi alvo de críticas de especialistas que destacam riscos de desequilíbrios fiscais caso não haja compensações adequadas ou mecanismos robustos de implementação.
Até o momento, não há previsão oficial de quando a PEC de Kataguiri será analisada na CCJC ou colocada em votação nas comissões seguintes, e sua tramitação dependerá tanto da articulação política quanto de pareceres técnicos que avaliem sua compatibilidade com o ordenamento constitucional vigente.
O debate em torno da redução do IPVA ocorre em um contexto mais amplo de disputas sobre reforma tributária no Brasil, tema que mobiliza diferentes setores da sociedade civil, lideranças empresariais e entidades de defesa do consumidor em torno de propostas variadas.
A atuação de parlamentares como Érika Hilton e Kim Kataguiri reflete a diversidade de perspectivas presentes no atual Congresso, onde propostas de desoneração fiscal coexistem com demandas por maior justiça social e manutenção de serviços públicos.
À medida que a PEC avança em sua tramitação, é esperado que os debates se intensifiquem tanto no meio político quanto na opinião pública, com posicionamentos divergentes sobre os impactos econômicos e sociais da limitação proposta para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
