A Câmara de Deputados da Argentina aprovou um projeto de lei que reduz a idade mínima de responsabilização penal no país, alterando o limite atual de 16 para 14 anos. A decisão ocorreu após semanas de debates intensos entre parlamentares, especialistas e entidades de direitos humanos, e agora o texto segue para as próximas etapas do processo legislativo.
A proposta foi votada em sessão plenária marcada por forte polarização política. Partidos alinhados ao endurecimento das normas de segurança pública defenderam a mudança como instrumento de combate à criminalidade juvenil. Já setores contrários alertaram para possíveis impactos sociais e jurídicos da medida.
O novo texto estabelece que adolescentes a partir de 14 anos poderão responder por determinados crimes dentro de um regime específico, com regras próprias de julgamento e cumprimento de medidas. A legislação prevê diferenciação entre delitos leves e graves na aplicação das sanções.
De acordo com defensores da mudança, o objetivo central é atualizar o marco legal diante do que classificam como transformação no perfil de parte dos delitos cometidos por menores. Parlamentares favoráveis argumentaram que o sistema anterior estaria defasado em relação à realidade atual.
Durante a discussão, deputados ressaltaram que a proposta inclui dispositivos voltados à garantia de defesa técnica e acompanhamento judicial especializado. Segundo eles, a intenção é combinar responsabilização com medidas socioeducativas obrigatórias.
Grupos de oposição criticaram a aprovação e afirmaram que a redução da maioridade penal não ataca as causas estruturais da violência. Para esses representantes, políticas públicas de educação, assistência social e prevenção seriam mais eficazes do que o endurecimento das penas.
Organizações civis também se manifestaram ao longo da tramitação. Parte delas sustenta que adolescentes ainda estão em fase de desenvolvimento psicológico e social, o que exigiria tratamento jurídico diferenciado e foco em reintegração.
Já associações ligadas a vítimas de crimes apoiaram a alteração legislativa. Essas entidades defendem que a resposta do Estado precisa ser proporcional à gravidade das infrações, independentemente da idade do autor, dentro de limites legais definidos.
O projeto aprovado descreve critérios para avaliação individual de cada caso. Juízes poderão considerar histórico, contexto familiar, grau de participação e natureza do ato na definição das medidas aplicáveis aos jovens enquadrados na nova faixa etária.
O texto também cria parâmetros para unidades específicas de cumprimento de medidas, separadas do sistema prisional comum. A previsão é evitar a mistura de adolescentes com adultos condenados, mantendo estruturas distintas.
Especialistas em direito penal juvenil avaliam que a implementação prática será um dos principais desafios. A adaptação de tribunais, promotorias e equipes técnicas deve exigir investimento e treinamento direcionado.
Outro ponto discutido foi o impacto sobre o sistema socioeducativo. Técnicos alertam que a eventual ampliação do número de adolescentes submetidos a medidas pode pressionar a capacidade de atendimento existente.
Parlamentares que votaram a favor declararam que a lei busca transmitir sinal claro de responsabilização. Eles afirmaram que a mudança atende a uma demanda de parte da sociedade por respostas mais firmes diante de crimes violentos.
Já críticos sustentam que experiências internacionais mostram resultados limitados quando a solução se concentra apenas no aumento do rigor penal. Para esse grupo, prevenção e políticas de base teriam efeito mais consistente no longo prazo.
O debate também envolveu estatísticas sobre participação de menores em crimes graves. Diferentes blocos citaram levantamentos distintos, o que contribuiu para a divergência de interpretações durante a sessão.
A tramitação incluiu audiências públicas com juristas e pesquisadores. Nessas reuniões, foram apresentadas análises técnicas sobre maturidade cognitiva, capacidade de discernimento e responsabilidade legal na adolescência.
O governo argentino sinalizou apoio à proposta durante as negociações parlamentares. Integrantes da base governista defenderam que o novo marco amplia instrumentos legais sem eliminar garantias fundamentais.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para avaliação no Senado. Caso receba aval sem mudanças substanciais, poderá ser encaminhado para sanção presidencial nos próximos meses.
Até a conclusão do processo legislativo, o tema deve continuar mobilizando setores políticos e sociais. A discussão envolve não apenas segurança pública, mas também princípios de proteção integral ao adolescente.
O resultado final poderá redefinir a política criminal juvenil na Argentina, influenciando decisões judiciais e estratégias de prevenção. O acompanhamento das próximas votações será decisivo para entender o alcance real da nova regra.
