O Brasil deve adotar a prisão perpétua?
A proposta apresentada por Kim Kataguiri (União Brasil-SP) reabre uma ferida constitucional: a vedação a penas perpétuas.
Hoje, a Carta de 1988 estabelece limites claros — nenhuma pena pode ser de caráter perpétuo. Essa cláusula foi pensada como proteção contra abusos do Estado.
Ao propor a prisão perpétua para crimes hediondos, Kataguiri desafia não apenas a lógica penal, mas também o pacto social firmado na redemocratização.
O argumento central é sedutor: penas mais duras significariam mais justiça e, consequentemente, mais segurança.
Mas a experiência internacional lança dúvidas sobre essa equação. Países com regimes perpétuos não se tornaram, por isso, imunes à violência.
A prisão perpétua, em muitos contextos, é mais um gesto simbólico do que uma ferramenta eficaz de redução do crime.
No Brasil, onde o sistema carcerário já colapsou sob a lógica da superlotação, a medida pode significar apenas prolongar o inferno do encarceramento sem perspectiva.
O discurso da “sensação de segurança” é revelador. Não se fala em políticas de prevenção, mas em oferecer ao público uma resposta emocional diante da barbárie.
A proposta também cria um dilema ético: até que ponto a sociedade aceita eliminar a possibilidade de reabilitação?
Ao defender a prisão perpétua, Kataguiri se ancora na ideia de que alguns crimes são irreversíveis e, portanto, devem gerar punições igualmente irreversíveis.
Mas essa lógica ignora a complexidade do sistema penal, onde penas severas convivem com seletividade e desigualdade na aplicação da justiça.
Não se trata apenas de punir crimes hediondos, mas de refletir sobre quem, na prática, será condenado a morrer na prisão.
Historicamente, as medidas de endurecimento recaem de forma desproporcional sobre os mais pobres e vulneráveis, enquanto elites têm acesso a recursos jurídicos que reduzem sentenças.
O Congresso terá de decidir se a mudança é compatível com o espírito da Constituição ou se representa um retrocesso autoritário em nome da comoção popular.
Mesmo que avance, a proposta exigirá maioria qualificada em duas Casas, algo politicamente improvável no curto prazo.
Ainda assim, o debate não deve ser subestimado. Ele sinaliza um deslocamento cultural: a sociedade cansada da violência pede respostas imediatas, e alguns políticos oferecem soluções de impacto.
O problema é que impacto não é necessariamente eficácia.
O desafio brasileiro continua sendo equilibrar justiça, segurança e humanidade — sem ceder à tentação de respostas fáceis para problemas complexos.
No fim, a pergunta que permanece é esta: queremos um país mais seguro ou apenas mais punitivo?
