Em um movimento legislativo que tem gerado amplo debate no Congresso, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou um relatório no âmbito do chamado PL Antifacção propondo restringir o pagamento do auxílio-reclusão para dependentes de detentos que possuam vínculos com organizações criminosas.
A proposta determina que, se o preso estiver enquadrado em situações qualificadas como “domínio social estruturado”, típicas de facções, não haverá direito ao benefício por parte de seus familiares. Esse bloqueio abrangeria presos em regime fechado, semiaberto ou em prisão cautelar.
Segundo Derrite, essa medida visa impedir que recursos previdenciários sejam canalizados para membros de grupos como PCC e Comando Vermelho, usando o benefício social para financiar organizações criminosas.
No relatório, ele argumenta que é necessário “asfixiar financeiramente as organizações criminosas”, silenciar seus líderes e impedir que o dinheiro público fortaleça essas redes.
O PL Antifacção, ou “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, segundo Derrite, também endurece as penas para quem integra facções criminosas, com novas tipificações penais como “domínio territorial”, uso de armas pesadas e obstrução de autoridades.
Entre as novas condutas previstas, estão controle econômico por meio de coação, ataques estruturais (o chamado “novo cangaço”) e restrição de circulação de pessoas em áreas dominadas por facções.
Na visão de Derrite, essas mudanças são essenciais para enfraquecer o crime organizado e restaurar o “monopólio estatal da força”, ou seja, a autoridade do Estado sobre territórios onde facções operam com poder paralelo.
Atualmente, o auxílio-reclusão segue critérios definidos pela legislação previdenciária: o preso deve ter contribuído para o INSS por pelo menos 24 meses, o valor da renda dos dependentes não pode ultrapassar determinado limite, e o benefício cessa quando o detento recupera a liberdade.
Derrite explica que não pretende eliminar o auxílio para todos os detentos, mas apenas para aqueles vinculados a organizações criminosas estruturadas, de modo a combater a apropriação indevida de recursos públicos por facções.
Em discurso, o deputado reforça que seu relatório não enfraquece a Polícia Federal: ele afirma que a competência da PF será preservada para investigar essas organizações.
Também foi retirado do texto final o trecho que equiparava facções a organizações terroristas, após críticas e negociações para evitar riscos jurídicos e diplomáticos.
No novo texto, Derrite propõe que líderes de facções cumpram diretamente a pena no sistema penal federal, sem direito a visita íntima, com comunicações monitoradas, inclusive com seus advogados.
Além disso, o relator também sugere penas de 70% a 85% da pena em regime fechado para líderes reincidentes ou que tenham envolvimento em homicídio, contra crianças, idosos ou agentes de segurança.
Para justificar a restrição ao auxílio-reclusão, Derrite afirma que a proposta é parte de uma estratégia para “restabelecer a soberania estatal” e impedir que o crime organizado se fortaleça por meio de apoio financeiro familiar.
Entretanto, a proposta não conta com consenso unânime. Há críticas quanto ao risco de penalizar familiares inocentes que dependem economicamente do detento, especialmente em comunidades vulneráveis.
Adicionalmente, há preocupação quanto à justiça social: o corte no benefício pode agravar a pobreza em famílias já fragilizadas pela perda de renda do preso, levantando dilemas éticos sobre a penalização indireta.
O PL ainda está em tramitação e pode sofrer modificações antes de qualquer votação definitiva na Câmara. A redação final dependerá de acordos entre diferentes bancadas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem defendido que a proposta avance com um texto de consenso, mantendo firmeza no combate ao crime, mas sem comprometer prerrogativas institucionais importantes.
Por sua parte, críticos do relatório alertam para a possibilidade de violações de direitos sociais, argumentando que a medida poderia deixar crianças, pais idosos ou pessoas dependentes ainda mais vulneráveis.
Já defensores apontam que a medida é uma resposta dura e simbólica ao poder econômico das facções criminosas, que se valem até de benefícios previdenciários para sustentar suas operações.
No debate parlamentar, o tema mobiliza discursos sobre segurança pública, justiça social e o papel do Estado em intervir financeiramente na rede familiar de pessoas condenadas.
Caso aprovada, a proposta de Derrite representará uma mudança significativa na política de seguridade social, especialmente no capítulo voltado às famílias de reclusos.
Em última análise, a proposta reflete um modelo de enfrentamento ao crime organizado que combina rigor penal com cortes financeiros, buscando minar a sustentação social das facções criminosas.
