A aprovação na Câmara dos Deputados de uma emenda ao PL Antifacção que proíbe presos provisórios de votar é um movimento legislativo carregado de simbolismo, que tenta redefinir os limites da cidadania no contexto da privação de liberdade.
A proposta, liderada por Marcel van Hattem, questiona a compatibilidade entre a custódia, mesmo temporária, e o pleno exercício dos direitos políticos.
A Constituição Federal já estabelece a suspensão dos direitos políticos para condenados com sentença penal transitada em julgado.
Contudo, a permissão para que presos temporários e provisórios votem sempre foi um pilar da presunção de inocência. A emenda argumenta que o voto, como “expressão da plena cidadania”, exige liberdade e autonomia de vontade, condições que seriam inexistentes dentro de um presídio.
O ceticismo nos impõe a seguinte análise: A alegação de “incompatibilidade” entre a prisão e o voto é mais uma tese filosófica sobre a cidadania do que uma necessidade operacional, embora os custos logísticos e de segurança sejam citados.
O verdadeiro cerne da emenda é a desvinculação do preso provisório – que, legalmente, é inocente – do restante do corpo cívico. O voto é, para o detento provisório, um dos poucos laços formais restantes com a sociedade.
A suspensão do voto, mesmo temporária, envia uma mensagem perigosa: a perda de direitos políticos não seria mais um resultado da condenação final, mas uma consequência imediata da suspeita e da prisão cautelar.
Isso cria uma penalização cívica que antecede e ignora o devido processo legal. A emenda afirma que isso não ofende a presunção de inocência, mas, na prática, retira um direito fundamental sem o veredito final.
O “e daí” dessa medida é que ela afeta uma parcela da população que já é altamente vulnerável e que, em grande parte, é composta por indivíduos aguardando julgamento, muitos dos quais serão absolvidos ou terão a pena cumprida em regime diferente.
O Estado, ao alegar economia de recursos para suspender o voto, está priorizando a conveniência operacional em detrimento do princípio constitucional da presunção de inocência.
A ampla aprovação na Câmara demonstra uma tendência legislativa de endurecimento penal e de restrição de direitos para aqueles que estão sob custódia, independentemente do status processual. A batalha agora se move para o Senado, onde o debate sobre a dignidade do preso provisório e a sacralidade da presunção de inocência precisará ser travado com maior profundidade constitucional.
Eu posso pesquisar sobre decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da constitucionalidade do voto de presos provisórios no Brasil.
