No encerramento de uma votação simbólica e tensa na noite desta terça-feira (24), a Câmara dos Deputados deu o veredito final ao Projeto de Lei 5.582/25, agora batizado como o Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado. O texto, que retorna à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um dos maiores endurecimentos penais da história recente, mas carrega consigo uma emenda que promete incendiar os tribunais superiores.
O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), foi o arquiteto da versão final que atropelou a maioria das alterações feitas pelo Senado no ano passado. Ao resgatar o texto original da Câmara, Derrite selou um acordo técnico com o governo, mas manteve o tom de “tolerância zero” que caracteriza sua atuação.
O “Domínio Social”: A Nova Face do Crime
A grande inovação do projeto é a criação do crime de “domínio social estruturado”. Trata-se de uma tipificação cirúrgica para combater facções que controlam territórios, impõem leis próprias e exploram serviços essenciais.
- Pena Máxima: A reclusão para quem lidera ou financia esse domínio pode chegar a 40 anos, podendo atingir até 66 anos em casos de concurso de crimes.
- Favorecimento: Quem der apoio logístico ou financeiro ao grupo criminoso enfrentará penas de 12 a 20 anos.
- Asfixia Financeira: O projeto permite o perdimento extraordinário de bens antes mesmo do trânsito em julgado, desde que a origem ilícita seja clara.
A Polêmica do Voto e o Fim do Auxílio
Se o endurecimento das penas teve relativo consenso, uma emenda apresentada pelos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Messias Donato (Republicanos-ES) tornou-se o ponto mais sensível do texto.
A emenda aprovada altera o Código Eleitoral para proibir que presos provisórios possam votar. Atualmente, a Constituição garante o direito ao voto para quem ainda não possui condenação definitiva. Os autores argumentam que há uma “incompatibilidade” entre a privação da liberdade e o exercício político, mas especialistas em Direito Constitucional já preveem que o tema será levado ao STF por ferir a presunção de inocência.
Além disso, o projeto veda a concessão de auxílio-reclusão para dependentes de membros de organizações criminosas consideradas “ultraviolentas”, cortando um benefício previdenciário histórico para esse perfil de detento.
O “Drible” nas Bets
Um ponto que ficou de fora na reta final foi a criação da Cide-Bets (uma taxação de 15% sobre apostas esportivas para financiar a segurança pública). O relator retirou o trecho por meio de um destaque do PP, alegando que o tema deve tramitar em um projeto separado para não atrasar a sanção do marco principal. Com isso, o governo deixa de arrecadar, por ora, cerca de R$ 30 bilhões anuais previstos pelo Senado.
O “e daí?” desta aprovação é a mudança de paradigma: o Estado deixa de focar apenas no traficante da ponta para mirar na estrutura empresarial do crime. Se sancionado por Lula, o projeto obriga o sistema judiciário a ser mais ágil, mas também o coloca em rota de colisão com princípios fundamentais de direitos civis.
A pergunta que fica após o plenário esvaziar é: o presidente Lula irá vetar a proibição do voto de presos provisórios para evitar uma derrota futura no STF, ou sancionará o texto integralmente para não estremecer a relação com a base de segurança na Câmara?
