A aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende a resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre o acesso de vítimas de violência sexual ao aborto legal é o ponto mais agudo de um choque institucional e ideológico.
O PDL não questiona a lei do aborto legal em si; ele questiona a autonomia e a autoridade do Conanda em regulamentar o procedimento, alegando que o Conselho “extrapolou suas atribuições”.
O Foco da Controvérsia: A Burocracia da Violência
A resolução do Conanda buscava justamente remover as barreiras burocráticas que impedem o acesso rápido e seguro ao aborto legal, especialmente para crianças e adolescentes.
- Dispensa de B.O. e Decisão Judicial: A resolução reconhecia que exigir Boletim de Ocorrência ou autorização judicial de uma criança vítima de violência (muitas vezes intrafamiliar) é uma forma de revitimização e atraso crucial.
- Conflito de Interesses: O texto abordava o cenário mais perverso: a suspeita de violência sexual dentro da família. Nesses casos, a resolução priorizava a vontade da criança e acionava o Ministério Público e a Defensoria Pública, protegendo-a dos próprios responsáveis.
A Manobra da Câmara: O Controle Político
O PDL, proposto por deputados de viés conservador, é um instrumento legislativo de controle. O Congresso usa o PDL para anular atos de agências reguladoras (como o Conanda) que considera invasivos ou ideologicamente contrários.
Ao suspender a resolução, a Câmara tenta:
- Impor a Burocracia: Forçar que o procedimento do aborto legal para vítimas de violência continue a depender de formalidades (B.O., Justiça), o que, na prática, o inviabiliza devido ao prazo gestacional.
- Restaurar o Poder Parental: Impedir que a vontade da criança prevaleça em casos de conflito de interesse com os responsáveis, o que a deixa vulnerável ao agressor familiar.
O Próximo Campo de Batalha: O Senado
A batalha agora se move para o Senado. Se o Senado aprovar o PDL, a regra do Conanda será derrubada, e o Brasil voltará a um modelo que, na prática, torna o aborto legal por violência sexual inacessível para as vítimas mais frágeis.
O debate na Câmara não foi sobre a saúde ou o bem-estar da criança vítima, mas sobre quem tem a chave para decidir sobre o acesso a um direito já previsto em lei: o Conselho Técnico de Direitos ou o Legislativo com sua agenda ideológica.
Essa votação é um símbolo da judicialização da saúde e do corpo, onde a política usa a legislação para criar obstáculos burocráticos ao acesso a direitos, mesmo em casos de extrema violência.
O cerne do debate é o tempo: quanto mais burocracia, mais tempo se perde e mais inviável se torna o direito ao aborto legal para a criança vítima de violência.
