Bolsonaro sanciona lei que determina cassar CNH de condenados por contrabando

A lei também afetaria motoristas condenados por receptação e descaminho, ficando proibido de ter a CNH por 5 anos.

Nesta sexta-feira (11), o Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL), sancionou uma lei que cassa a CNH de motoristas condenados que utilizaram veículos em crimes de receptação, contrabando e descaminho (entrada de mercadoria no país sem passar pelos trâmites legais).

O texto divulgado no Diário Oficial da União, diz que condenados com decisão transitada em julgado, pelos crimes relacionados acima, perdem a CNH por 5 anos.

A partir de 5 anos o condutor poderá solicitar uma nova carteira passando por todos os exames necessários. A nova lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Em casos de prisão em flagrante, o motorista poderá ter a suspensão da CNH até que o processo tenha uma sentença, ou o juiz decida pela cassação ainda durante o processo.

O ponto da lei que previa que empresas que se envolvessem na receptação, transporte ou distribuição, armazenamento ou comercialização de produtos oriundos de furto, roubo, contrabando, falsificação ou descaminho, teriam o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa bloqueado, entretanto este ponto foi vetado.


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