A deputada estadual Débora Menezes (PL-AM) apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) um projeto de lei que impõe restrições ao uso de recursos públicos para contratação de artistas em eventos custeados total ou parcialmente pelo Estado.
O texto do projeto estabelece que, por um prazo de cinco anos, fica vedada a contratação de artistas que comprovadamente realizarem manifestações de caráter político-partidário durante apresentações financiadas pelo Estado do Amazonas.
Na definição prevista, “manifestação político-partidária” abrange “qualquer ato, discurso, gesto, exibição de símbolos, slogans, mensagens ou expressões verbais que promovam, favoreçam, critiquem ou prejudiquem partidos, coligações, candidatos ou figuras políticas públicas, bem como manifestações que incitem o público a adotar posicionamentos políticos específicos”.
A deputada Menezes justificou a iniciativa sustentando que eventos financiados com dinheiro público devem preservar sua finalidade cultural e de lazer, sem transformarem-se em palanques para disputas eleitorais. Em entrevista, ela afirmou: “Não podemos permitir que shows sejam custeados com o dinheiro dos contribuintes (…) queremos que esse palco, o foco, seja a arte, o foco seja a cultura, o foco seja o esporte”.
Embora a proposta afirme não ter por objetivo cercear a liberdade de expressão dos artistas, críticos apontam que ela representa uma limitação significativa à atuação artística quando vinculada ao financiamento público.
O texto prevê, em caso de descumprimento da regra, a rescisão imediata do contrato, a devolução integral dos valores pagos e a inabilitação do artista para novos contratos com o poder público estadual por cinco anos.
Na justificativa do projeto, Menezes argumenta que a impessoalidade e a moralidade da administração pública exigem que os recursos sejam aplicados sem favorecimento de tendências ideológicas: “O que buscamos é delimitar o uso de recursos públicos para fins que não são de interesse coletivo”.
Especialistas em cultura e liberdade de expressão alertam que a proposta pode gerar um efeito dissuasor sobre a manifestação artística em eventos públicos, especialmente porque define de forma ampla o que configura “manifestação político-partidária”. Essa amplitude pode levar a interpretações restritivas, segundo críticos.
Por outro lado, defensores da iniciativa dizem que o projeto visa assegurar que o erário público seja utilizado para fins estritamente artísticos ou de lazer, e não como instrumento de promoção de campanhas ou ideologias políticas.
Na tramitação, o projeto está sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALE-AM, que deverá emitir parecer antes da votação em plenário.
O impacto da proposta pode atingir editais culturais, patrocínios públicos e convênios estaduais que envolvam artistas ou eventos artísticos que utilizem verba do erário. Já atuantes no setor alertam para a necessidade de clareza regulatória em torno dos critérios de manifestação política e artística.
Em cidades como Blumenau, Santa Catarina, uma proposta similar foi aprovada pela Câmara Municipal que proíbe a contratação de shows ou artistas com recursos públicos se houver apologia ao crime ou ao uso de drogas, demonstrando tendência legislativa de regulação do uso do dinheiro público em eventos artísticos.
No plano federal, projeto semelhante propôs a proibição de contratação com recursos públicos de artistas que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas em shows abertos ao público infantojuvenil.
Para os produtores de eventos e artistas, a discussão gera imediata preocupação sobre os limites entre manifestação artística legítima e “politização” de palco pago com verba pública. A possibilidade de sanções pesadas (devolução de cachê, inabilitação) adiciona incerteza jurídica.
Os opositores argumentam que a proposta pode configurar censura indireta ou autolimitação da liberdade criativa, uma vez que artistas podem evitar manifestações com receio de perder acesso a contratos públicos, o que impacta o mercado cultural local.
Do ponto de vista governamental, a iniciativa marca esforço para reforçar controle sobre utilização de recursos públicos e para evitar que eventos culturais sejam instrumentalizados políticamente, algo que, conforme a deputada, desvirtua o sentido da cultura financiada pelo Estado.
Ainda não há data definida para votação final do projeto, e seu futuro dependerá de tramitação nas comissões e de posicionamentos dos demais deputados estaduais na ALE-AM.
Caso aprovado, o texto caminhará para sanção do governador do Amazonas e entrará em vigor na data de sua publicação. O prazo de cinco anos de vedação para artistas contratados poderá gerar efeito retroativo para contratos já firmados com cláusulas novas.
Em síntese, a proposta da deputada Débora Menezes aponta para uma nova fronteira no cruzamento entre cultura, política e financiamento público. A tensão entre liberdade artística e responsabilidade na aplicação de recursos públicos está no centro do debate que se avoluma no estado do Amazonas e pode servir de precedentes para outras unidades da federação.
A sociedade civil e os agentes culturais acompanharão de perto os encaminhamentos desse projeto, que toca em temas sensíveis como expressão, financiamento público e papel do Estado no estímulo à cultura.
