A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Pela proposta, o valor do imposto não poderá ultrapassar 1% do valor venal do veículo.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para análise de uma comissão especial, que será responsável por discutir o conteúdo da proposta antes de uma eventual votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Além de fixar um teto para o imposto, a PEC prevê mudanças na forma de calcular o IPVA. Atualmente, cada estado define suas próprias alíquotas e critérios de cobrança. Pela nova proposta, o cálculo passaria a considerar exclusivamente o peso de fábrica do veículo.
Mesmo que a aplicação desse novo critério resultasse em um valor superior ao limite estabelecido, a cobrança ficaria restrita ao teto de 1% do valor de mercado do automóvel. Dessa forma, o contribuinte não pagaria um valor acima desse percentual.
O parecer apresentado na CCJ foi elaborado pelo deputado Rodrigo de Castro, relator da proposta na comissão. Durante a análise, ele destacou que a alteração poderá provocar redução na arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que recebem parte dos recursos provenientes do IPVA.
Segundo o relator, os possíveis impactos financeiros da mudança ainda precisarão ser avaliados nas próximas etapas da tramitação. Questões relacionadas à compensação de perdas de arrecadação e à criação de regras de transição deverão ser debatidas pela comissão especial.
Na fase em que a proposta foi analisada pela CCJ, o foco da comissão foi verificar se a PEC atende aos requisitos previstos pela Constituição para continuar tramitando. O mérito da proposta, incluindo seus efeitos práticos e a viabilidade das alterações sugeridas, será examinado nas próximas etapas do processo legislativo.
Caso avance na Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisará ser aprovada em dois turnos de votação pelo plenário da Casa. Em seguida, o texto seguirá para análise do Senado Federal, onde também deverá passar pelas comissões e pelo plenário antes de uma eventual promulgação.
