A proposta que pretendia reduzir a maioridade penal para adolescentes envolvidos em crimes considerados graves não avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi analisada pelos integrantes do colegiado, mas não recebeu apoio suficiente para seguir adiante no processo legislativo.
O tema voltou a ganhar destaque por tratar de uma das discussões mais recorrentes na área da segurança pública. A proposta buscava alterar as regras atuais relacionadas à responsabilização de menores de idade que cometem delitos de maior gravidade.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece a maioridade penal aos 18 anos, enquanto adolescentes são submetidos às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante a votação, diversos parlamentares manifestaram posição contrária ao avanço da matéria. Entre os deputados que votaram contra a PEC estão Alencar Santana (PT-SP), Daiana Santos (PCdoB-RS), Helder Salomão (PT-ES), Luiz Couto (PT-PB), Orlando Silva (PCdoB-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Nilto Tatto (PT-SP), Bacelar (PV-BA), Túlio Gadêlha (PSD-PE), Félix Mendonça Jr. (PDT-BA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Tabata Amaral (PSB-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Waldemar Oliveira (Avante-PE), Marina Silva (Rede-SP) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
A rejeição da proposta impediu que a discussão avançasse para as próximas etapas dentro da Câmara dos Deputados. O resultado manteve inalteradas as regras atualmente previstas na Constituição Federal e na legislação voltada para adolescentes em conflito com a lei.
A maioridade penal é um tema debatido há décadas no Congresso Nacional. Ao longo dos anos, diferentes projetos e propostas foram apresentados com o objetivo de modificar a idade mínima para responsabilização criminal em determinadas situações.
Em contrapartida, também existem parlamentares e entidades que defendem a manutenção das normas vigentes.
A votação na CCJ representou mais um capítulo dessa discussão. Com a decisão do colegiado, a proposta não obteve o avanço esperado por seus defensores.
O debate sobre possíveis mudanças na legislação penal envolvendo adolescentes, entretanto, continua presente no cenário político e legislativo brasileiro, podendo voltar à pauta por meio de novas iniciativas apresentadas no futuro.
