O Projeto de Lei nº 5849, apresentado pelo deputado federal André Fernandes em novembro de 2025, propõe que pessoas sob custódia do Estado arquem com os próprios custos dentro do sistema prisional brasileiro.
A proposta prevê a cobrança integral de despesas relacionadas à alimentação, itens de higiene pessoal e vestuário utilizados durante o período de permanência nas unidades prisionais.
Segundo o texto, os valores poderiam ser compensados por meio do trabalho realizado pelos detentos dentro das penitenciárias. A ideia é permitir que atividades exercidas nas unidades sejam utilizadas para quitar parte ou a totalidade das despesas acumuladas ao longo do cumprimento da pena.
Outro ponto previsto no projeto é a relação entre a quitação desses custos e a progressão de regime. Pela proposta, a passagem para regimes mais brandos, como o semiaberto, dependeria do pagamento integral dos valores devidos.
Nos casos em que o preso não possuir condições financeiras para arcar com os custos, a compensação ocorreria através de atividades laborais internas autorizadas pelo sistema prisional.
Atualmente, o projeto tramita apensado a outra proposta semelhante na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
O objetivo dessa etapa é analisar a compatibilidade constitucional e jurídica das medidas apresentadas antes de uma possível votação em outras comissões ou no plenário.
A proposta gerou discussões entre diferentes setores ligados ao sistema penitenciário e ao direito constitucional. Parlamentares favoráveis ao texto afirmam que a medida pode contribuir para reduzir gastos públicos relacionados à manutenção do sistema prisional, além de incentivar o trabalho dentro das unidades.
Por outro lado, especialistas e críticos apontam possíveis dificuldades práticas na implementação da proposta. Entre os principais questionamentos estão a situação financeira da maior parte da população carcerária e a possibilidade de impactos no tempo de permanência sob custódia caso existam pendências financeiras relacionadas à progressão de regime.
O debate sobre o tema segue em análise dentro da Câmara dos Deputados e ainda não há previsão para votação definitiva do projeto.
