Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal em casos específicos foi protocolada na Câmara dos Deputados após atingir o número mínimo de assinaturas necessárias para iniciar a tramitação no Congresso Nacional. O texto foi apresentado pelo deputado federal Capitão Alden.
A proposta estabelece que menores de 18 anos poderão responder criminalmente como adultos quando envolvidos em crimes considerados hediondos ou marcados por extrema crueldade.
Entre os casos citados no documento estão estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, tortura, homicídio qualificado com crueldade extrema e maus-tratos severos contra pessoas e animais.
Pelas regras da Constituição Federal, uma PEC só pode começar a tramitar caso receba o apoio mínimo de 171 deputados federais, número que corresponde a um terço dos integrantes da Câmara dos Deputados.
Com a quantidade exigida alcançada, o texto passa agora pelas próximas etapas legislativas dentro do Congresso.
Na justificativa apresentada junto à proposta, o parlamentar afirma que determinados crimes demonstram alto grau de violência, sadismo ou sofrimento prolongado das vítimas.
Segundo o documento, essas situações revelariam um desvio grave de conduta que, na visão do autor, não deveria receber apenas respostas estatais consideradas simbólicas.
O texto também menciona estudos criminológicos relacionados à violência extrema e ao comportamento agressivo. Entre os argumentos citados está a associação entre maus-tratos contra animais e o aumento do risco de crimes violentos praticados contra pessoas.
A justificativa afirma que esse tipo de comportamento pode servir como indicador de periculosidade em determinados casos.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente, ficando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Mudanças nessa regra dependem da aprovação de uma emenda constitucional, que precisa passar por diferentes fases de análise e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Após o protocolo, a PEC deverá ser encaminhada para avaliação de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Caso avance, ainda precisará ser analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara. Depois disso, o texto também terá de passar pelo Senado.
