Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina propõe mudanças no direito à visita íntima dentro do sistema prisional do estado.
A iniciativa, protocolada pela deputada Paulinha (Podemos), prevê restrições específicas para determinados perfis de condenados.
De acordo com o texto do projeto, pessoas condenadas por crimes de natureza sexual, incluindo estupro e pedofilia, além de autores de feminicídio, poderiam perder o direito às chamadas visitas íntimas enquanto cumprem pena em unidades prisionais catarinenses.
A proposta estabelece que essa restrição seria aplicada dentro das regras do sistema penitenciário estadual, respeitando os trâmites legais e administrativos.
O projeto agora segue para análise em comissões da Assembleia Legislativa antes de poder avançar para votação em plenário. Nesse processo, os parlamentares irão avaliar a constitucionalidade, os impactos práticos e os aspectos jurídicos da medida, além de possíveis ajustes ao texto original.
Atualmente, a visita íntima é um direito previsto nas normas do sistema penitenciário brasileiro, com o objetivo de manter vínculos afetivos e familiares dos detentos.
No entanto, existem regras específicas e restrições que podem ser aplicadas de acordo com o comportamento do preso e a segurança da unidade.
A proposta apresentada em Santa Catarina insere esse debate em uma discussão mais ampla sobre limites e critérios para concessão de benefícios dentro das prisões, especialmente em casos de crimes considerados de maior gravidade.
O tema costuma gerar diferentes posições entre especialistas, autoridades e sociedade civil. Enquanto alguns defendem a revisão de benefícios para determinados crimes, outros apontam a importância de manter direitos previstos na legislação penitenciária como forma de preservação de princípios já estabelecidos no sistema.
Com a tramitação em andamento, o projeto ainda pode passar por alterações antes de qualquer decisão final, permanecendo em análise dentro do processo legislativo estadual.
