O Brasil enfrenta um de seus maiores desafios institucionais ao ser apontado como o segundo pior país do mundo no quesito imparcialidade da justiça criminal, de acordo com o Rule of Law Index 2025. O levantamento, realizado pela prestigiada organização independente World Justice Project (WJP), revela um cenário alarmante onde o sistema judiciário brasileiro lida com níveis críticos de seletividade e discriminação. No ranking global que avalia o estado de direito em 143 nações, o Brasil aparece em uma posição degradante no indicador específico que mede se juízes, promotores e policiais tratam os cidadãos de forma igualitária, ficando à frente apenas da Venezuela.
O indicador de imparcialidade do sistema de justiça criminal é rigoroso ao analisar se as decisões e ações das autoridades são influenciadas pela origem social, situação econômica, etnia, gênero ou poder político dos envolvidos. Com uma pontuação que oscila entre 0,10 e 0,11 em uma escala que vai até 1, o Brasil demonstra que a justiça no país é percebida como um campo onde o tratamento diferenciado é a regra, e não a exceção. Esse índice reflete uma percepção consolidada de que o sistema pune com rigor os estratos mais vulneráveis enquanto oferece caminhos de impunidade para as elites e influentes.
Ao observar o fator geral de Justiça Criminal, que além da imparcialidade engloba a eficiência das investigações, a ausência de corrupção, o respeito aos direitos dos réus e a efetividade do sistema prisional, o desempenho brasileiro continua a ser motivo de preocupação internacional. O país ocupa a 111ª posição entre os 143 pesquisados, alcançando uma nota de 0,33. Este valor está consideravelmente abaixo da média global de 0,47, evidenciando que os problemas estruturais do Brasil no combate ao crime e na aplicação da lei são mais profundos do que simples gargalos burocráticos ou falta de recursos financeiros.
A comparação direta com a Venezuela coloca o Brasil em um patamar incômodo, uma vez que o vizinho sul-americano é frequentemente citado como um Estado onde as instituições democráticas colapsaram. A Venezuela ocupa a última colocação geral do ranking mundial com uma nota de 0,26, sendo lanterna em quase todos os fatores analisados. O fato de o Brasil, uma das maiores democracias do mundo e economia pujante, compartilhar a zona de rebaixamento da imparcialidade judicial com um país em profunda crise institucional serve como um alerta urgente para a necessidade de reformas profundas no Poder Judiciário e nas forças de segurança.
No contexto mais amplo do Índice do Estado de Direito, o Brasil apresenta um desempenho ligeiramente superior, ocupando a 78ª posição com uma pontuação geral de 0,50. Houve uma leve melhora de 1,1% em relação ao ano anterior, o que sugere que outros pilares, como o governo aberto e o cumprimento de normas regulatórias, estão em uma trajetória de estabilização ou recuperação. Entretanto, essa melhora marginal é ofuscada pelo abismo verificado na justiça criminal, sugerindo que o avanço institucional brasileiro é desigual e deixa para trás o setor que lida diretamente com a liberdade e os direitos fundamentais do cidadão.
A metodologia da World Justice Project é considerada uma das mais robustas e confiáveis do mundo, baseando-se em mais de 215 mil entrevistas domiciliares e questionários aplicados a 4 mil especialistas jurídicos. Essa base de dados permite captar não apenas a letra fria da lei, mas como ela é aplicada no dia a dia e como a população percebe a sua eficácia. Os resultados indicam que, no Brasil, a lei não é igual para todos na prática cotidiana, e o sistema de justiça criminal acaba funcionando como um mecanismo de reprodução de desigualdades históricas, em vez de ser um instrumento de pacificação social e justiça.
A baixa pontuação em imparcialidade corrobora relatórios de organismos de direitos humanos que há décadas denunciam a violência policial seletiva e o encarceramento em massa de jovens negros e pobres. Quando o índice do WJP aponta notas tão baixas, ele valida estatisticamente a percepção de que a cor da pele ou o saldo bancário determinam o desfecho de um processo criminal no Brasil. Isso gera uma erosão da confiança pública nas instituições, pois o cidadão passa a ver o juiz e o promotor não como garantidores de direitos, mas como agentes de um sistema que protege interesses específicos.
A eficiência do sistema prisional e da polícia também são componentes que puxam a nota brasileira para baixo. Com presídios superlotados e dominados por facções criminosas, a efetividade da reabilitação é nula, e o sistema acaba gerando mais violência. A falta de imparcialidade na base da pirâmide criminal alimenta esse ciclo, pois a seletividade policial foca em crimes de rua e pequenas infrações, enquanto crimes de colarinho branco ou corrupção política muitas vezes encontram dificuldades técnicas ou prescrições que impedem a punição, reforçando a ideia de uma justiça de dois pesos e duas medidas.
Para os especialistas consultados pela WJP, a recuperação da credibilidade da justiça criminal brasileira passa obrigatoriamente pela redução da influência política nas indicações para tribunais superiores e por um fortalecimento dos mecanismos de controle externo e transparência. Sem uma justiça que seja percebida como cega aos privilégios, o desenvolvimento econômico também sofre, pois a insegurança jurídica afasta investimentos e cria um ambiente de incerteza onde as regras do jogo podem mudar conforme o interlocutor, prejudicando a estabilidade necessária para o crescimento do país.
O impacto dessa má avaliação internacional reflete-se na imagem do Brasil em fóruns globais e na sua aspiração de ocupar assentos de maior relevância em organismos como a OCDE. Países com sistemas de justiça criminal parciais e ineficientes são vistos como riscos democráticos. A persistência nessas posições incômodas do ranking sugere que, apesar das sucessivas reformas processuais, o núcleo do sistema judiciário brasileiro ainda resiste a uma democratização real que garanta tratamento isonômico a todas as camadas da população.
A situação da Venezuela, lanterna absoluta do ranking, serve como um lembrete sombrio de onde o enfraquecimento total do estado de direito pode levar. Embora o Brasil ainda mantenha instituições funcionais e uma imprensa livre, a proximidade com os índices venezuelanos no campo da justiça criminal é um sintoma de uma enfermidade institucional que não pode ser ignorada. O debate sobre a parcialidade da justiça precisa sair das salas de tribunais e ganhar a esfera pública, exigindo mudanças que vão desde o policiamento ostensivo até a suprema corte.
A conclusão que o Rule of Law Index 2025 impõe ao Brasil é a de que a justiça criminal é o “calcanhar de Aquiles” da nossa democracia. Enquanto o país não conseguir elevar suas notas de imparcialidade e efetividade, o estado de direito permanecerá como uma promessa incompleta. A trajetória de 2026 e dos anos seguintes dependerá da coragem das instituições em reconhecer esses números não como um ataque, mas como um diagnóstico preciso de uma realidade que precisa ser transformada para que o Brasil deixe de ser um exemplo negativo para o resto do mundo.
