A Câmara dos Deputados aprovou recentemente a tramitação urgente do Projeto de Lei 3630/2025, proposta que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais, como furtos ou roubos. A iniciativa, que já circula no Congresso sob o apelido de “PL Luciano Hang”, gerou ampla repercussão no meio político e jurídico por confrontar princípios de privacidade com medidas de segurança pública e prevenção criminal.
O projeto foi aprovado em regime de urgência no plenário da Câmara, com 323 votos favoráveis, o que acelera sua tramitação e dispensa a análise tradicional por comissões antes de ir ao plenário. O mecanismo de urgência foi defendido por parlamentares que consideram a matéria uma resposta necessária à crescente sensação de insegurança vivida por comerciantes, trabalhadores e consumidores em todo o país diante da persistência de furtos em lojas e estabelecimentos.
A proposta surgiu em meio a debates sobre a aplicação da LGPD, legislação que entrou em vigor em 2020 para proteger dados e garantir o direito à privacidade dos indivíduos. Segundo os proponentes, a interpretação atual da lei vinha impedindo comerciantes de divulgar imagens de flagrantes sob alegação de violação de privacidade, o que, na avaliação deles, acabava favorecendo a impunidade de criminosos flagrados em delito.
O nome popular atribuído ao projeto faz referência ao empresário Luciano Hang, cuja rede varejista enfrentou episódios de notificação por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) após divulgar vídeos de furtos ocorridos em suas lojas. A justificativa apresentada pelos defensores do projeto é a de que a LGPD tem sido usada de forma distorcida para proteger infratores, ao invés de equilibrar privacidade com segurança.
O texto do PL 3630/2025 propõe, em termos gerais, a inclusão de dispositivos que explicitem que a divulgação de imagens de atos criminosos flagrados em estabelecimentos comerciais não configura violação à privacidade, desde que respeitados critérios objetivos e legais a serem definidos pela própria lei. A intenção declarada é dar segurança jurídica a comerciantes e cidadãos que desejam colaborar com a identificação de infratores, bem como alertar a sociedade sobre práticas delituosas.
Entre os defensores da proposta estão parlamentares que argumentam que a criminalidade nos centros urbanos tem se sofisticado e que mecanismos adicionais de prevenção e de auxílio à investigação são necessários. Para eles, a possibilidade de divulgar imagens funcionaria como um elemento dissuasivo — isto é, um fator que desestimula potenciais infratores ao aumentar o risco de reconhecimento público e consequente responsabilização criminal.
Do ponto de vista jurídico, a proposta busca pacificar entendimentos sobre o alcance da LGPD em situações de flagrante delito. Atualmente, a legislação trata da proteção de dados pessoais de forma ampla, e sua aplicação em casos de crimes flagrados em ambientes privados tem sido objeto de interpretações divergentes entre órgãos de proteção de dados, advogados e empresas.
Críticos do projeto alertam para os riscos de um eventual enfraquecimento de garantias fundamentais, como o direito à imagem e à privacidade, previstos na Constituição Federal. Esses críticos enfatizam que qualquer mudança normativa precisa ser cuidadosamente articulada para evitar abusos, como a exposição indevida de pessoas que não cometeram crime, ou a ampliação de estigmas sociais.
Organizações da sociedade civil que atuam na defesa de direitos digitais e civis publicaram manifestações indicativas de preocupação com a redação do projeto, apontando que uma lei mal formulada pode abrir precedentes para usos indevidos de imagens e dados pessoais em contextos além do inicialmente pretendido pelos proponentes.
No ambiente parlamentar, a votação da urgência foi acompanhada por discursos que dividiram opiniões. Parlamentares favoráveis insistiram na necessidade de equilibrar proteção de dados com instrumentos de combate à criminalidade em espaços comerciais, ressaltando prejuízos financeiros significativos enfrentados por pequenos e médios empresários.
Por outro lado, vozes contrárias defenderam que a legislação atual já prevê mecanismos adequados para o uso de imagens em investigação policial e que uma lei específica poderia redundar em efeitos colaterais não desejados, como a exposição pública de indivíduos que ainda não foram julgados ou condenados.
Especialistas em direito digital observam que o desafio consiste em criar um texto que respeite princípios constitucionais sem deixar brechas para interpretações que possam ferir direitos individuais. A construção desse equilíbrio exige diálogo entre legisladores, juristas, entidades de proteção de dados, segurança pública e setores produtivos da economia.
A aprovação da urgência do PL 3630/2025 indica que a matéria seguirá para votação em plenário em breve, possivelmente nas próximas sessões ordinárias da Câmara. Caso seja aprovado pelo plenário, o texto seguirá para análise no Senado Federal, onde poderá sofrer alterações antes de ser sancionado ou vetado pelo Poder Executivo.
No Senado, a discussão sobre temas que envolvam equilíbrio entre direitos civis e segurança pública tem sido tratada com cautela, e é provável que diferentes comissões, incluindo a de direitos humanos e a comissão de Constituição e Justiça, analisem o mérito do projeto.
Enquanto isso, o debate público sobre o PL 3630/2025 continua nas redes sociais e na imprensa, com opiniões divergentes que refletem a complexidade do tema e a busca por soluções legislativas eficientes para problemas que afetam o cotidiano da população.
Lojas, redes varejistas e entidades representativas de comerciantes acompanharam com interesse a evolução do projeto, ressaltando que a insegurança jurídica tem sido um desafio adicional na implementação de políticas internas de prevenção de perdas e colaboração com investigações.
Para muitos representantes do setor produtivo, a lei representa uma ferramenta que pode contribuir para a redução de prejuízos econômicos associados a furtos e roubos internos, especialmente em um contexto de crescimento desses crimes em diversas regiões do país.
Já organizações voltadas à defesa de direitos humanos e proteção de dados manifestaram-se em nota pública destacando a necessidade de garantias claras para evitar a banalização da exposição de indivíduos e a violação de direitos fundamentais.
A tramitação do projeto continuará a ser observada por diferentes setores da sociedade, dada sua potencial implicação não apenas no âmbito jurídico, mas também na relação entre privacidade, segurança e liberdade individual no Brasil contemporâneo.
O desenrolar das discussões e a eventual aprovação definitiva do PL 3630/2025 deverão influenciar debates posteriores sobre políticas públicas de segurança e proteção de dados, abrindo espaço para reflexões mais amplas sobre como a legislação brasileira responde a demandas emergentes da sociedade.
