O governo liderado pelo Talibã no Afeganistão aprovou recentemente um novo código penal que tem gerado forte reação em diversos países e em organismos de direitos humanos ao redor do mundo. Documentos que circulam entre juízes e operadores do direito no país indicam que o texto estabelece condições específicas sob as quais agressões físicas dentro de casa não são consideradas crime, desde que não resultem em ossos quebrados ou feridas abertas.
Esse dispositivo legal, parte de um código com dezenas de artigos que não foi amplamente divulgado ao público, altera substancialmente o tratamento jurídico da violência entre cônjuges e dentro do núcleo familiar. Segundo trechos analisados por veículos internacionais, a norma classifica agressões físicas “menos graves” como punições discricionárias, conhecidas no sistema talibã como ta’zir, em vez de infrações criminosas.
No novo texto legal, um marido pode aplicar força física à esposa ou aos filhos desde que o ato não resulte em ossos fraturados ou feridas visíveis. A regra estabelece um limiar técnico para a intervenção judicial, que, na prática, pode reduzir significativamente a responsabilização de agressores.
Mesmo em situações em que a violência cause ferimentos mais sérios, o próprio código estipula que a pena máxima prevista seja de até 15 dias de prisão, caso a vítima consiga comprovar a lesão em juízo. Essa comprovação depende de uma apresentação física diante de um juiz, sob condições rígidas impostas pelas normas do país.
O processo de queixa, segundo relatos, exige que a mulher permaneça completamente coberta e seja acompanhada por um tutor masculino, frequentemente o marido contra quem a denúncia é dirigida. Isso, segundo observadores e organizações especializadas, cria uma barreira prática ao acesso à justiça para muitas vítimas de violência doméstica.
Além das disposições relativas à violência física, o código penal aprovado pelo Talibã introduz regras que penalizam mulheres que saem de casa sem a permissão de seus maridos. Uma mulher casada que visita parentes sem consentimento pode, conforme o texto legal, enfrentar até três meses de prisão.
Organizações internacionais de direitos humanos têm destacado que essas medidas, combinadas, reduzem as opções legais de proteção para mulheres que enfrentam abuso no ambiente doméstico e limitam severamente sua mobilidade e autonomia.
O novo código também revoga ou substitui leis anteriores que ofereciam salvaguardas contra violência de gênero, como a legislação de 2009 que criminalizava a violência doméstica, casamento forçado e outras formas de abuso com penas mais severas.
Uma outra mudança importante na estrutura legal afegã é a introdução de um sistema de justiça baseado em categorias sociais distintas. O texto legal divide a população em grupos, desde líderes religiosos até as classes populares, atribuindo diferentes consequências para o mesmo tipo de ofensa dependendo da posição social do acusado.
Críticos dessas reformas afirmam que isso pode resultar em discriminação institucionalizada e desigualdade no tratamento de crimes, incluindo aqueles relacionados à violência doméstica.
As ONG’s que monitoram a situação no Afeganistão relatam que, sob o novo código, não há menção expressa à criminalização de outras formas de violência, como a psicológica ou sexual, deixando lacunas significativas na proteção das pessoas dentro de casa.
Nos últimos anos, sob o governo do Talibã, as mulheres afegãs enfrentam um conjunto crescente de restrições que vão além do âmbito criminal. Entre essas medidas estão limitações no acesso à educação, trabalho e participação na vida pública.
Representantes de organismos de direitos humanos afirmam que o foco exclusivo nas lesões físicas ignoradas no novo código desconsidera outras formas de abuso que também causam danos profundos às vítimas.
Especialistas observam que o sistema jurídico que exige condições específicas para criminalizar violência doméstica torna extremamente difícil que vítimas encontrem suporte legal eficaz dentro da estrutura existente.
Para muitos analistas internacionais, a combinação dessas políticas representa uma expansão das restrições sociais e legais que afetam sobretudo mulheres e crianças no Afeganistão desde o retorno do Talibã ao poder em 2021.
Fontes dentro e fora do país relatam que a introdução do novo código ocorreu de forma relativamente silenciosa, sem amplo debate público ou consulta da população afetada diretamente por suas disposições.
Grupos que operam no exterior alertam que a legislação legitima abusos e pode institucionalizar práticas discriminatórias, em desacordo com normas internacionais de direitos humanos.
Apesar das críticas levantadas internacionalmente, autoridades do Talibã ainda não emitiram declarações públicas detalhadas explicando o propósito específico de cada disposição do novo código ou respondendo às preocupações de observadores externos.
Para organizações que defendem os direitos das mulheres, a combinação de normas jurídicas e restrições sociais cria um ambiente em que a violência doméstica pode persistir sem mecanismos efetivos de proteção ou responsabilização.
A discussão em torno dessas mudanças legais segue em curso entre governos, instituições multilaterais e entidades não governamentais que acompanham a evolução dos direitos humanos no Afeganistão.
Para os observadores externos, as implicações de um sistema legal que não criminaliza integralmente a violência entre cônjuges representam um desafio significativo às normas internacionais de proteção de mulheres e crianças.
