O número de ações judiciais em que a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, atuou no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou de 27 para 152 nos últimos anos, conforme levantamento jornalístico divulgado nesta sexta-feira. O salto coincide com o período em que o magistrado ocupa uma das mais altas posições da Justiça brasileira, o que suscita debates sobre o crescimento da atuação profissional da advogada.
Segundo os dados apurados, cerca de 85% dos processos nos quais Viviane Barci de Moraes figurou como advogada foram protocolados depois que seu marido tomou posse no STF, em março de 2017. A comparação com o volume de ações anteriores indica um aumento de aproximadamente 463% na presença do escritório da família Barci de Moraes nas cortes superiores nos últimos oito anos.
O escritório familiar foi constituído em 2004, mas registros de atuação da advogada em instâncias superiores datam de 2001, quando ela ainda não tinha relação direta com o atual ministro. A base de dados mostra que, dos 31 processos em que ela atuou no STF, 22 começaram a tramitar após a posse de Alexandre de Moraes, enquanto no STJ o número de casos iniciados no mesmo período chegou a 130 de um total de 148.
Especialistas em direito consultados por veículos de imprensa explicam que a atuação de advogados em tribunais superiores não é, por si só, proibida pela legislação brasileira. No entanto, a legislação veda que juízes julguem casos em que seus parentes atuem como partes ou representantes, exigindo a declaração de suspeição e o afastamento automático do julgamento nesses cenários. Uma decisão recente do STF flexibilizou essa regra, permitindo que juízes atuem em processos em que um cônjuge ou parente tenha participação, desde que outra banca de advocacia represente formalmente a parte interessada.
O salto no número de ações profissionais da advogada trouxe à tona questionamentos sobre possíveis conflitos de interesse e a relação entre a atuação privada de familiares e funções públicas exercidas por ministros. A discussão ganhou mais visibilidade depois que o escritório Barci e Barci Sociedade de Advogados, do qual Viviane é sócia-administradora, firmou um contrato com o Banco Master, instituição financeira que iria pagar até R$ 129 milhões por serviços de consultoria jurídica ao longo de três anos, conforme documentos que teriam sido apreendidos pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero.
Apesar dos valores envolvidos no contrato com o Banco Master terem ganhado atenção na imprensa e nas redes sociais, fontes ligadas ao banco afirmaram que a contratação da advogada se restringia a algumas ações específicas e que não havia indícios de envolvimento da profissional em irregularidades financeiras relacionadas à instituição. Autoridades do Supremo também declararam não possuir informações de interferência direta do ministro nos processos referentes à contratação ou na remoção de publicações sobre o caso.
O episódio contratual intensificou o debate público sobre ética e transparência no Judiciário, com figuras políticas e líderes religiosos proferindo acusações de tráfico de influência contra o casal Moraes. O pastor Silas Malafaia, por exemplo, chegou a afirmar que o contrato milionário seria uma prova de corrupção, solicitando investigação e o afastamento do ministro da Corte.
Tanto o gabinete de Alexandre de Moraes quanto Viviane Barci de Moraes foram procurados para comentar os números e as alegações, mas, até o momento da publicação dos levantamentos, não houve manifestação oficial por parte de nenhum dos dois. A ausência de respostas formais reforçou a centralidade do tema no debate público sobre transparência no sistema judiciário.
Analistas apontam que o crescimento da atuação profissional de advogados em tribunais superiores pode refletir mudanças estruturais no sistema jurídico brasileiro e no mercado de serviços jurídicos de alto nível. A presença crescente de escritórios de advocacia familiares em instâncias superiores não é inédita, mas o volume registrado no caso específico de Viviane Barci de Moraes chama atenção pela proximidade com uma das principais figuras do Judiciário nacional.
A discussão também remete a debates sobre a legislação que rege a atuação de parentes de magistrados no exercício da advocacia. Há consenso entre juristas de que, apesar de não haver vedação expressa, mecanismos de mitigação de conflitos devem ser rigorosamente observados para preservar a confiança pública no sistema judicial.
A ampliação do número de ações, conforme os levantamentos divulgados, ocorre em um momento de forte judicialização de questões políticas e econômicas no Brasil, com o STF e o STJ desempenhando papel central na solução de disputas complexas envolvendo grandes empresas, entidades governamentais e figuras públicas.
Partidos de oposição ao atual governo federal têm reforçado críticas ao que classificam como “proximidade excessiva” entre decisões judiciais e interesses particulares, especialmente em casos que envolvem clientes representados por escritórios com vínculos familiares a ministros. Essas críticas, embora não respaldadas por provas de conduta ilegal, alimentam debates sobre possíveis reformas nas normas de transparência e blindagens éticas no Judiciário.
Por outro lado, defensores da atual estrutura argumentam que não existe impedimento legal para que advogados qualificados atuem em tribunais superiores, mesmo que tenham vínculos familiares com magistrados. Eles destacam que a legislação vigente já prevê mecanismos para evitar julgamentos em que haja conflito de interesse direto, exigindo substituição de relatoria nos casos específicos.
A avaliação sobre os dados também é objeto de análise por entidades de classe e associações de magistrados, que apontam a necessidade de maior clareza na divulgação de informações sobre casos em que familiares de ministros atuam profissionalmente em tribunais nos quais os magistrados exercem suas funções.
Além das implicações jurídicas e éticas, o episódio tem impacto direto nos debates sobre confiança nas instituições públicas. Pesquisas recentes indicam que percepções de imparcialidade do Judiciário influenciam a avaliação geral da estabilidade institucional no país, sobretudo em um contexto de polarização política acentuada.
O caso também se insere em um cenário mais amplo de maior escrutínio sobre o papel dos tribunais superiores em decisões de grande repercussão, como ações relacionadas a políticas públicas, disputas eleitorais e casos de ordem econômica. Especialistas observam que o volume de processos de grande porte tem aumentado de forma contínua ao longo da última década.
A atuação no STF e no STJ por parte de advogados experientes pode ser vista por alguns como reflexo de um mercado jurídico competitivo, no qual profissionais com histórico consolidado atraem clientes de peso. A advogada Viviane Barci de Moraes, por sua vez, figura entre esses profissionais com atuação em causas de grande visibilidade.
No meio jurídico, prevalece a opinião de que a presença de advogados com experiência em tribunais superiores agrega conhecimento técnico ao sistema, desde que as normas éticas e de prevenção a conflitos sejam rigorosamente cumpridas.
Organizações que monitoram o Judiciário também enfatizam a importância de transparência na divulgação de dados sobre representações legais em cortes superiores, de forma que cidadãos possam acompanhar como escritórios de advocacia, inclusive os vinculados a familiares de magistrados, desenvolvem suas atividades.
O salto expressivo nos números documentados reacende um debate mais amplo sobre a necessidade de reforçar práticas de compliance e mecanismos de prevenção a conflitos em todos os níveis do sistema judiciário, sem que isso implique uma presunção de irregularidade automática diante de casos de atuação profissional de familiares.
A divulgação dos dados e a repercussão pública observada nas últimas dias indicam que o tema deverá permanecer no centro das discussões sobre integridade e funcionamento das instituições judiciais brasileiras.
Assessores jurídicos ouvidos por veículos de mídia ressaltam que casos de elevada repercussão, como o levantamento sobre as ações de Viviane Barci de Moraes, tendem a impulsionar propostas de aprimoramento das regras de transparência e de gestão de conflitos de interesse no país.
