O Ministério Público Federal (MPF) homologou o arquivamento do inquérito que investigava supostas irregularidades no acordo bilateral entre Brasil e Paraguai referente à Itaipu Binacional durante o governo de Jair Bolsonaro. A decisão da 5ª Câmara do MPF foi unânime e representa o encerramento das investigações sobre o caso que ganhou notoriedade em 2021.
O inquérito foi aberto para apurar a possibilidade de crimes como corrupção, tráfico de influência e improbidade administrativa no contexto da renegociação de termos do acordo energético da Itaipu, uma das maiores hidrelétricas do mundo.
O principal motivo para o arquivamento foi a ausência de elementos probatórios que sustentassem as acusações:
* Não Comprovação de Vantagens: Não foram encontradas provas que indicassem a oferta ou recebimento de vantagens indevidas por agentes públicos brasileiros.
* Atuação Particular: O MPF concluiu que os supostos lobistas que atuavam no caso o faziam como particulares e que não havia elementos que configurassem a prática de crimes por parte de funcionários do governo brasileiro.
* Diligências Esgotadas: A decisão levou em conta que os fatos eram antigos e todas as diligências investigativas estavam esgotadas, sem que se chegasse a uma conclusão que justificasse a denúncia ou a continuação da apuração.
O arquivamento homologado pelo MPF não é um atestado de que não houve controvérsia ou tentativa de atuação irregular, mas sim uma confirmação formal de que o Poder Público não conseguiu reunir provas suficientes para levar o caso à Justiça sob a acusação de crimes ou atos de improbidade administrativa.
O ceticismo nos obriga a notar que, em casos complexos de lobby e negociações de alto nível, a dificuldade de rastrear e provar a intenção criminosa em atos de agentes públicos é frequentemente o maior obstáculo da Justiça.
O “e daí” do arquivamento é a pacificação de um tema que gerou grande instabilidade política e diplomática entre Brasil e Paraguai na época. Do ponto de vista legal, o caso está encerrado no âmbito federal brasileiro por ausência de prova, liberando os agentes públicos investigados de futuras ações penais relacionadas a esses fatos específicos.
O acordo de Itaipu é vital para a segurança energética de ambos os países, e qualquer alteração em seus termos gera grande atenção política e fiscalizadora. O arquivamento permite que o foco retorne à gestão e aos próximos passos da renegociação do Anexo C do Tratado, prevista para os próximos anos.
Apesar do arquivamento, o episódio de 2021 levantou um debate importante sobre a transparência em negociações bilaterais envolvendo recursos estratégicos como a energia.
O MPF, ao arquivar por unanimidade, reforça seu papel de fiscal da lei, que age apenas com base em provas concretas, e não em suposições ou pressão política.
O encerramento do inquérito põe fim à pendência jurídica sobre o acordo bilateral no governo Bolsonaro, no âmbito do MPF.
