A declaração do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (25), de que o processo do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus co-réus por tentativa de Golpe de Estado transitou em julgado é um marco histórico e o encerramento definitivo de uma das maiores crises institucionais da Nova República. Com o esgotamento dos recursos, o caminho está aberto para que o Ministro Alexandre de Moraes decrete a execução das penas de prisão a qualquer momento.
O Fim da Linha Recursal
O trânsito em julgado significa que a decisão da Primeira Turma do STF é final e irrecorrível. O prazo para a apresentação dos segundos embargos de declaração – recursos meramente protelatórios que visam esclarecer pontos, mas raramente alteram o mérito da condenação – expirou. A decisão da defesa de Bolsonaro de não apresentar novos embargos foi um reconhecimento tácito de que a via judicial havia chegado ao fim.
A condenação do ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, por liderar uma organização criminosa que tentou subverter o Estado democrático de Direito, passa do plano teórico para a realidade prática da punição.
A Figura Central de Moraes
O foco agora se desloca para o Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso e figura central da resposta judicial aos atos golpistas. É dele a prerrogativa de decretar o início da pena e de definir os locais de cumprimento.
O ceticismo nos obriga a analisar a cautela e a estratégia do ministro. A execução da pena é um ato de alta tensão política, e a escolha do local (se será uma penitenciária comum, um quartel, ou um local sob custódia da PF) será um gesto com peso simbólico e de segurança.
A decretação do início da pena pode ocorrer a qualquer momento, mantendo um clima de expectativa e instabilidade no meio político.
Os Co-Condenados e a Reiteração do Risco
A decisão abrange outros condenados importantes, cujos processos também transitaram em julgado:
Alexandre Ramagem (PL-RJ): Deputado federal e ex-diretor da ABIN.
Anderson Torres: Ex-Ministro da Justiça.
O caso de Ramagem e Torres, assim como o de Bolsonaro, reforça a gravidade da condenação. A sentença estabelece que a tentativa de golpe não foi um ato isolado, mas uma ação coordenada por uma organização criminosa composta por altos funcionários e políticos, minando a confiança nas instituições de segurança e inteligência. O esgotamento dos recursos para todos eles consolida a vitória do Judiciário sobre a ameaça à democracia.
O Peso do Regime Fechado
O regime inicial fechado imposto a Bolsonaro e aos demais condenados significa que a pena deverá ser iniciada em estabelecimento de segurança máxima ou equivalente. O tempo de cumprimento e a progressão para regimes mais brandos dependerão do comportamento e da análise do tempo de pena cumprido.
O “e daí” desse trânsito em julgado é que ele consolida a resposta institucional brasileira à tentativa de ruptura. A condenação de um ex-presidente, antes vista como impossível, estabelece um precedente de responsabilização que garante que o cargo mais alto da República não está acima da lei.
A Situação de Bolsonaro e a Prisão Preventiva
Bolsonaro já se encontra sob prisão preventiva (desde sábado, 22), uma medida cautelar que não tinha relação direta com a condenação pelo golpe, mas sim com a violação da tornozeleira eletrônica e o risco à ordem pública.
O trânsito em julgado agora permite que as duas esferas se unam. A prisão preventiva se fundirá, em breve, com o início da execução da pena definitiva. A situação do ex-presidente na Sala de Estado será reavaliada à luz da condenação de 27 anos em regime fechado.
O Silêncio da Defesa
A opção da defesa de não apresentar os segundos embargos de declaração, que poderiam estender artificialmente o processo por mais tempo, demonstra que a estratégia está agora concentrada em negociar o início da pena e em buscar alternativas de cumprimento que minimizem a exposição e o risco.
A Mensagem à Democracia
O principal legado dessa decisão é a mensagem inequívoca de que o Estado Democrático de Direito no Brasil possui mecanismos robustos para se defender e punir aqueles que tentam subvertê-lo. O Judiciário, mesmo sob intensa pressão, cumpriu seu papel de guardião da Constituição.
O Próximo Capítulo
O próximo e último capítulo será a emissão do mandado de prisão de cumprimento de pena. A partir desse momento, a sentença deixará de ser um papel e se tornará uma realidade concreta para os ex-agentes públicos condenados por alta traição à nação.
A Cronologia da Justiça
A rapidez com que o processo transitou em julgado, após a decisão da Primeira Turma, reforça o compromisso do STF em dar uma resposta célere à crise democrática.
O Alvo do STF
O STF atinge o seu objetivo de finalizar o caso e aplicar a lei, independentemente da notoriedade do réu.
O Precedente Histórico
O caso estabelece um precedente histórico para a responsabilização de chefes de Estado.
