A Rede Globo está sob forte críticas após a divulgação de imagens feitas por drone que flagraram o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) conversando com o ex-presidente Jair Bolsonaro no quintal da residência onde ele cumpria prisão domiciliar. O episódio reacendeu o debate jurídico e ético sobre os limites da atividade jornalística em relação à privacidade.
Segundo o parlamentar, as gravações foram realizadas sem sua autorização. Ele classificou a ação como uma “violação grave de privacidade” e afirmou que o uso do drone “invadiu um ambiente privado, filmando sem autorização um ex-Presidente da República e um parlamentar”. Para ele, trata-se de uma conduta incompatível com “qualquer padrão mínimo de ética jornalística”.
As imagens mostram Nikolas utilizando o celular durante a visita, o que estaria em desacordo com uma medida determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibia o uso de aparelhos de comunicação por visitantes de Bolsonaro enquanto durava a prisão domiciliar.
Segundo o parlamentar, no entanto, não houve comunicação formal sobre essa restrição: “não houve comunicação prévia de qualquer restrição ao uso de celular, nem por parte do Judiciário, nem pelos agentes responsáveis pela fiscalização durante a visita”.
A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) reagiu ao episódio protocolando uma notícia-crime junto ao STF, alegando que Nikolas descumpriu a determinação judicial ao usar o celular. Ela argumenta ainda que há fortes indicativos de que o parlamentar tenha ajudado, instigado ou facilitado uma possível tentativa de fuga por parte de Bolsonaro. Como parte das medidas solicitadas, Hilton pede a apreensão do aparelho de Nikolas para preservação de provas.
No comunicado oficial, a equipe de Nikolas Ferreira defende que não havia notificação formal no momento da visita, o que, segundo ele, inviabiliza a acusação de descumprimento. “Sem comunicação oficial, não existe como alegar descumprimento. Reitero que em momento algum tive qualquer intenção de contrariar decisão judicial.”
Sob a ótica da emissora e de parte do público, o uso do drone levanta questões sobre ética e os limites da imprensa. Ainda não se sabe se a Globo tinha autorização para sobrevoar a área nem se obteve qualquer tipo de autorização judicial para realizar a gravação. Por outro lado, há quem defenda que o uso de drones, câmeras ocultas e outras táticas investigativas pode ser legítimo em nome do direito à informação.
Segundo especialistas em direito à imagem e privacidade, o Brasil ainda não tem uma legislação específica que regule o uso de drones para fins jornalísticos. No entanto, há princípios constitucionais que devem ser avaliados caso a caso — notadamente o direito à informação versus a proteção à vida privada.
Um ponto sensível no debate é a inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição. Ainda que a gravação tenha sido feita do exterior, se o drone captou imagens de dentro da propriedade privada — ou detalhes íntimos da vida pessoal — pode haver violação desse princípio.
Já há precedentes em cortes brasileiras sobre o uso de câmeras ocultas para reportagens: tribunais têm aceitado a prática quando o assunto tem relevância pública, desde que não haja exposição desnecessária de aspectos íntimos. Contudo, conforme especialistas, os limites permanecem pouco claros quando o meio é aéreo, por meio de drone.
Para além das questões legais, há impacto reputacional para a Globo. A emissora se vê acusada por um parlamentar de recorrer a métodos sensacionalistas ou invasivos para obter imagens, o que pode minar a confiança pública em seu compromisso com a ética jornalística.
Do ponto de vista institucional, a polêmica também alimenta a narrativa de perseguição política. Aliados de Bolsonaro e Nikolas argumentam que a gravação não visava apenas informar, mas sim constranger ou expor os envolvidos. Já parte da imprensa defende que a ação expôs uma possível violação de regra imposta pela Justiça.
Na esfera judicial, o pedido da deputada Hilton por busca e apreensão do celular de Nikolas pode desencadear investigações sobre eventual instigação à fuga, colaboração para descumprimento de medida judicial ou violação das regras de custódia impostas pelo STF.
O uso do drone, se comprovadamente sem autorização, pode gerar consequências legais para a emissora. Especialistas em direito civil indicam que pode haver responsabilização por violação de direitos de personalidade, requerendo indenização por danos morais, caso seja entendido que houve invasão ilegítima da privacidade.
Além disso, existe risco de repercussão regulatória. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) tem normas sobre o uso de veículos aéreos não tripulados, e gravações jornalísticas que envolvem propriedades privadas podem esbarrar tanto em questões técnicas quanto regulatórias.
Por outro lado, a liberdade de imprensa é um dos pilares da democracia, e muitas vozes defendem que desde que haja relevância pública, a abordagem investigativa deve ser preservada. Para esses analistas, silenciar a cobertura seria um retrocesso para a transparência institucional.
O episódio também reacende o debate mais amplo sobre responsabilização da mídia: até que ponto veículos jornalísticos podem explorar tecnologias invasivas para relatar temas de interesse público, sem comprometer os direitos individuais de quem é filmado.
Em paralelo, a sociedade deve considerar os riscos éticos de permitir que grandes empresas de comunicação façam vigilância de figuras políticas em seus espaços privados, potencialmente criando um mecanismo de intimidação ou exposição excessiva.
Por ora, não há confirmação pública de que a Globo tenha solicitado autorização judicial para o uso do drone no dia da gravação. Também não houve, até o momento, posicionamento oficial da emissora sobre eventuais autorizações prévias ou acordos com o morador da residência.
Enquanto isso, o episódio deve seguir no centro de uma disputa institucional: de um lado, a imprensa que defende seu papel de fiscal da vida pública; de outro, autoridades políticas que alegam ultrapassagem de fronteiras legais em nome da audiência.
A polêmica pode se desdobrar em ações judiciais, tanto criminal quanto civil, dependendo das conclusões das investigações sobre a gravação. A eventual responsabilização da emissora dependerá de perícias técnicas, análises das gravações e interpretações legais sobre invasão de privacidade.
Independentemente do desfecho, o caso abre um alerta importante para o jornalismo contemporâneo: a tecnologia amplia o alcance da cobertura, mas exige também reflexão sobre ética, limites legais e respeito à dignidade das pessoas.
O debate sobre drones na imprensa ainda está começando no Brasil, e esse episódio pode se tornar referência para futuras decisões judiciais e regulamentações. A sociedade, os veículos de comunicação e os poderes institucionais precisam acompanhar com atenção os desdobramentos.
