A partir de 1º de janeiro de 2026, promover a ideologia comunista na República Tcheca passa a ser crime, com pena de um a cinco anos de prisão, conforme emenda recente ao Código Penal assinada pelo presidente Petr Pavel.
A nova legislação equipara a propaganda comunista à nazista, impondo penalidades similares para quem “estabelecer, apoiar ou promover” movimentos totalitários que visem suprimir direitos ou incitar o ódio — seja por raça, etnia, religião, nação ou classe social.
A proposta foi idealizada por instituições como o Instituto para o Estudo de Regimes Totalitários, que argumentou haver um desequilíbrio jurídico: o nazismo já era criminalizado, enquanto o comunismo era tolerado em muitos contextos.
Segundo Kamil Nedvědický, vice-diretor desse instituto, “é lógico e justo” que o Estado trate ambas as ideologias como igualmente perigosas para a democracia, considerando o histórico autoritário.
Do ponto de vista político, a medida gerou forte reação. A Partido Comunista da Boêmia e Morávia (KSČM), liderado por Kateřina Konečná, acusou o governo de perseguição e disse que a lei tem caráter “censurador” para silenciar críticos.
Especialistas em direito, no entanto, alertam que a aplicação da nova lei dependerá bastante de como os tribunais interpretarem expressões como “promover” ou “apoiar”.
A penalidade torna-se ainda mais severa quando o apoio ao comunismo ocorre de forma organizada, via redes sociais ou meios de comunicação, conforme prevê a emenda.
Parte do debate público gira em torno da distinção entre repressão ideológica e proteção da ordem democrática. Para apoiadores da lei, trata-se de evitar o ressurgimento de totalitarismos; para críticos, há risco de cerceamento de liberdade de expressão.
A lei altera o artigo 403 do Código Penal tcheco, uma seção que já proibia movimentos que ameaçam os direitos humanos, mas que agora deixa claro o enquadramento de comunismo como uma dessas ideologias criminalizadas.
Além disso, há previsão legal para penalidades entre três e dez anos de prisão em casos agravados, como quando a propaganda é disseminada por meios de massa ou promovida por organizações.
A sinalização para essa mudança vinha há algum tempo. O senador Martin Mejstrík, que participou dos protestos da Revolução de Veludo, foi um dos principais defensores da emenda, junto de historiadores e ativistas.
A decisão simboliza para muitos tchecos uma forma de consolidar legalmente o repúdio ao passado comunista, especialmente à luz dos anos de regime autoritário que marcaram a antiga Tchecoslováquia.
Contudo, a KSČM afirma que a lei pode ser usada como arma política contra partidos de esquerda, criando barreiras para a expressão de ideias críticas ao governo atual.
Do ponto de vista jurídico, a medida também acende debates sobre liberdade de expressão e a balança entre proteger a democracia e censurar ideologias.
Há quem veja o texto como uma vitória simbólica para as vítimas dos regimes totalitários. O Instituto para o Estudo de Regimes Totalitários considera que o novo enquadramento corrige injustiças históricas e assegura uma resposta legal firme à apologia de ideologias opressoras.
Entretanto, a aplicação prática é incerta. Alguns juristas preveem desafios sobre como definir “promoção de ideologia” sem criminalizar discursos acadêmicos, artísticos ou de crítica política.
Além disso, a lei gera preocupação entre defensores dos direitos civis: se por um lado proíbe atos organizados de promoção comunista, por outro pode inibir debates legítimos sobre desigualdade social e justiça econômica.
Politicamente, a medida insere a Tchéquia em uma tendência europeia de criminalização de simbolismos totalitários, especialmente em países que sofreram regimes comunistas ou fascistas no século XX.
Alguns analistas argumentam que a lei serve também como um instrumento simbólico para afirmar a identidade democrática do país, reforçando a linha narrativa pós-1989, marcada pela rejeição ao autoritarismo.
Do ponto de vista institucional, a reforma criminal poderia fortalecer a memória histórica, mas também exige mecanismos claros para evitar abusos ou arbitrariedades judiciais, sobretudo em casos de discurso político.
Em suma, a criminalização da promoção do comunismo na Tchéquia, com pena de até cinco anos, representa uma virada legal e simbólica significativa, que consolida a rejeição ao autoritarismo ideológico, mas que também mobiliza questionamentos sobre liberdade, pluralismo político e os limites da lei frente à memória histórica.
