O governo Lula, por meio da ministra Gleisi Hoffmann, afirmou com firmeza que se posiciona contra a proposta de classificar facções criminosas como organizações terroristas. De acordo com Gleisi, a equiparação representa um risco à soberania nacional e pode abrir brechas perigosas no campo internacional. (“O terrorismo tem objetivo político e ideológico e, pela legislação internacional, dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso país. Nós não concordamos com isso.”)
Para a ministra, o crime organizado deve ser tratado com rigor — mas por meio de instrumentos legais apropriados, e não por um enquadramento que, segundo ela, não reflete a natureza dessas facções. Gleisi defende que o Brasil já possui legislação suficiente para combater organizações criminosas, e que a proposta alternativa do Executivo — o Projeto de Lei Antifacção — representa uma abordagem mais eficaz.
Gleisi também criticou mudanças feitas no PL Antifacção que, segundo ela, enfraquecem a ação coordenada da Polícia Federal no combate às facções. Para a ministra, retirar competências da PF compromete a capacidade de desarticular a estrutura financeira dessas organizações.
A ministra enfatizou que alguns pontos contidos no relatório do deputado relator Guilherme Derrite, entre eles a reestruturação da polícia federal e regras de apreensão de bens das facções, são “inegociáveis” para o governo. Segundo Gleisi, sem esses pontos, o projeto perde sua eficácia.
Um dos aspectos mais polêmicos apontados por Gleisi é a tentativa de manter nos textos legislativos a ideia de classificar facções criminosas como “terroristas” — ainda que com outra nomenclatura. Para ela, trata-se de uma ameaça grave: “Na prática, as mudanças … vão proteger a bandidagem e as facções” e subvertem o propósito original do projeto antifacção.
Gleisi argumenta que a categorização de facções como terroristas facilitaria intervenções externas no Brasil, justamente por causa de tratados e leis internacionais sobre terrorismo. Ela vê nisso um risco diplomático e geopolítico considerável.
A ministra ressaltou ainda a diferença essencial entre “terrorismo” e “crime organizado”: para ela, terroristas têm motivação política ou ideológica, enquanto muitas facções se movem principalmente por interesses comerciais e financeiros. Portanto, segundo Gleisi, aplicar a etiqueta de terrorismo a elas seria “inapropriado” e juridicamente desproporcional.
Gleisi também lembrou que o governo federal já enviou ao Congresso a PEC da Segurança Pública, uma proposta que, na visão dela, permitiria um enfrentamento mais moderno e coordenado das facções criminosas, sem recorrer à classificação terrorista.
No entanto, a ministra manifestou insatisfação com o andamento dessa PEC: ela afirmou que a proposta “está dormitando há quase seis meses” dentro da Câmara dos Deputados, e que é importante acelerar os debates para viabilizar operações integradas.
Gleisi também apontou para a necessidade de tipificação penal específica para facções criminosas — diferente da mera organização criminosa — para refletir a gravidade do domínio social e territorial exercido por algumas dessas redes.
Outro ponto criticado por ela é a retirada, no relatório atual, da previsão de desapropriação ou confisco imediato de bens por parte das facções, no início das investigações. Na versão defendida pelo governo, essa medida seria crucial para “asfixiar financeiramente” as organizações criminosas.
Gleisi destacou também o que chamou de “descapitalização” da Polícia Federal no texto final do relator: segundo ela, a redistribuição de fundos entre estados deixaria a PF sem recursos necessários para operações complexas.
Para a ministra, uma lei eficiente de combate à facção criminosa exige não apenas punição, mas também instrumentos estruturados de investigação, cooperação entre entes federativos e recursos robustos para as forças de segurança.
Em sua leitura, a classificação de facções como terrorismo não resolveria os problemas reais: ela propõe que ações coordenadas com inteligência e planejamento são mais eficazes para desmantelar organizações criminosas estruturadas.
A reação de Gleisi também é política: ao qualificar como “abertura para intervenções”, ela articula uma narrativa que vê no projeto da oposição risco à autonomia nacional. Essa retórica reforça que o debate não é apenas técnico, mas também estratégico.
Parlamentares de oposição, por sua vez, têm criticado duramente a postura do governo. Para alguns, a resistência da gestão Lula significa proteger o crime organizado, enquanto para Gleisi e aliados, é uma defesa da soberania e do uso de instrumentos legais adequados.
Além disso, Gleisi alertou que aprovar esse tipo de classificação poderia abrir precedente internacional perigoso, especialmente no contexto de acordos e sanções que envolvem organizações terroristas.
A ministra ainda reforçou que a proposta alternativa — o PL Antifacção — é mais completa, pois busca dar penalidades mais duras para lideranças das facções, garantir a apreensão de bens e fortalecer a atuação do Estado no combate organizado.
Ela também afirmou que parte de sua insatisfação com o relatório atual é técnica: segundo ela, as mudanças feitas pelo relator podem inviabilizar a estrutura original pensada para o PL, comprometendo sua efetividade.
Na avaliação de Gleisi, a proposta de equiparação com terrorismo faz parte de uma abordagem “simplista”, que preferiria rotular a violência organizada do que implementar reformas jurídicas mais profundas e coordenadas para enfrentar as facções com seriedade.
Por fim, a posição do governo liderado por Lula e articulada por Gleisi Hoffmann abre um debate central: até onde a definição legal de terrorismo deve abarcar o crime organizado? A resposta moldará não apenas a política legislativa, mas também estratégias de cooperação internacional e de segurança pública para os próximos anos.
