A partir de 10 de dezembro, entra em vigor uma nova lei na Austrália que proíbe pessoas com menos de 16 anos de manter contas próprias em diversas redes sociais, segundo legislação aprovada no país. A medida atinge plataformas como Facebook, Instagram, TikTok, Snapchat, YouTube e X (antigo Twitter).
A nova regra é parte de uma reforma de segurança digital que tem gerado debate entre legisladores, pais, empresas de tecnologia e especialistas em proteção infantil. O objetivo declarado é reduzir os riscos aos quais jovens estariam expostos ao usar redes sociais sem supervisão adequada.
Conforme a legislação, as plataformas que descumprirem as normas podem ser multadas em até 50 milhões de dólares australianos, caso não implementem mecanismos eficazes de controle de idade ou permitam contas de menores sem exigência de verificação.
Por sua vez, a Google, dona do YouTube, afirmou que a aplicação da nova lei será “extremamente difícil”, segundo a diretora de políticas públicas Rachel Lord. Ela alerta para possíveis consequências indesejadas, como a perda de privilégios de segurança para crianças que assistem vídeos sem fazer login.
A legislação australiana começou a ser debatida há cerca de um ano e reflete um movimento global de repensar como proteger menores nas redes. Instituições de regulação afirmam que a proibição pretende mitigar pressões psicológicas, exposição a conteúdo prejudicial e riscos sociais associados ao uso precoce das redes.
Para preparar a população para a mudança, o governo australiano lançou uma campanha pública chamada “For The Good Of” (“Para o Bem de”), na qual adultos foram incentivados a dialogar com jovens sobre os novos limites.
A campanha é multimídia: serão veiculados vídeos na TV, rádios e outdoors, além de mensagens nas próprias redes sociais — ainda que, ironicamente, menores de 16 anos não possam mais criar contas por lei.
A aprovação da lei também suscitou críticas quanto à eficácia: há quem duvide que plataformas consigam fazer uma verificação de idade rigorosa para todos os usuários, e sequestro de dados ou identidades falsas podem dificultar o cumprimento.
Por outro lado, defensores afirmam que a medida é necessária para proteger jovens de consequências graves de uma exposição digital precoce — incluindo riscos de saúde mental, assédio, dependência de redes e exploração.
No Brasil, a discussão sobre a regulação das redes sociais também avança. Um dos projetos mais relevantes é o PL 2.628/2022, apelidado de “ECA Digital”, que exige mecanismos de verificação de idade confiáveis e vincula contas de menores a responsáveis legais.
Segundo a proposta atual, crianças com menos de 14 anos não poderiam criar contas por sua própria autorização, enquanto adolescentes entre 14 e 16 anos precisariam ter suas contas vinculadas às dos pais ou responsáveis, que fariam a aprovação.
Além disso, o PL exige que as redes digitais adotem ferramentas de supervisão parental acessíveis e fáceis de usar, para que responsáveis possam monitorar tempo de uso, comunicação e exposição a conteúdo inadequado.
A lei brasileira também pune plataformas com multas de até 50 milhões de reais, caso não atendam às exigências de proteção à infância digital — como a checagem de idade e a comunicação de possíveis abusos às autoridades.
Críticos no Brasil argumentam que a proposta do ECA Digital pode bater de frente com a liberdade de expressão e o direito de privacidade, especialmente quando se trata de checagem de documentos ou reconhecimento facial.
Já organizações de defesa dos direitos das crianças veem a medida como um avanço essencial para responsabilizar as redes sociais, que até agora operavam com mecanismos de proteção mínimos ou pouco eficazes para usuários jovens.
No cenário internacional, existem iniciativas semelhantes: na Austrália, as medidas devem entrar em vigor agora em dezembro, enquanto em outros países legisladores já exploram restrições ou exigências de idade para o uso de plataformas digitais por menores.
Especialistas em segurança digital alertam, porém, que proibições legais por si só não resolvem todos os problemas: para serem efetivas, precisam ser acompanhadas por educação digital, suporte parental e colaboração das empresas.
Alguns teóricos afirmam que simplesmente impedir a criação de contas não impede que menores acessem conteúdo por meio de contas compartilhadas ou de terceiros, o que levanta questões práticas sobre a implementação da lei.
Do ponto de vista das plataformas, a adaptação exigirá investimento técnico para desenvolver sistemas robustos de verificação etária e evitar fraudes, sem comprometer dados sensíveis dos usuários.
Em resumo, a proposta que entra em vigor em 10 de dezembro na Austrália representa uma das medidas mais rígidas até hoje para limitar o acesso de jovens às redes, mas o debate sobre eficiência, privacidade e consequências sociais permanece intenso.
