Nas últimas semanas, o sistema de direito de família da China passou por uma alteração que tem gerado intenso debate público e jurídico. O cerne da mudança refere-se à divisão de bens entre cônjuges no momento do divórcio, com impactos diretos sobre o papel e os direitos das esposas em dissoluções matrimoniais.
Segundo analistas, a nova interpretação estabelece que, em muitos casos, uma esposa não terá mais direito automático aos bens registrados exclusivamente em nome do marido, salvo se comprovar ter contribuído financeiramente para sua aquisição. Essa modificação representa uma mudança de abordagem em relação ao modelo de “bens comuns” que predominava até então.
Sob o prisma jurídico, a alteração refere-se a uma nova diretriz que teria entrado em vigor a partir de fevereiro de 2025, conforme relatado por especialistas internacionais. Nessa nova sistemática, prevalece o critério de titularidade e contribuição documentada sobre o patrimônio, em detrimento da simples condição de cônjuge.
Até então, a legislação chinesa estabelecia que a mulher “gozava de direitos iguais” ao cônjuge no que tange à posse, uso, usufruto e disposição de bens comuns do casal. A nova prática, entretanto, limita esse entendimento, exigindo comprovação de participação financeira ou evidência de co-aquisição para que o bem entre no patrimônio partilhável.
Por exemplo, se um imóvel tiver sido adquirido pelo marido antes do casamento, ou com recursos exclusivos dele, mesmo que posteriormente o nome da esposa tenha sido incluído no título, nos casos aplicáveis ela poderá perder o direito automático à metade do bem. Essa configuração, segundo especialistas, pode afetar de modo particularmente relevante mulheres que se dedicaram à vida familiar ou ao trabalho doméstico, em vez de manterem trajetória própria de aquisição patrimonial.
As autoridades chinesas justificam a medida como parte de uma estratégia para reduzir litígios de bens no divórcio, conter práticas de especulação imobiliária e evitar “casamentos de conveniência” com propósito econômico. Em ambientes urbanos onde o valor dos imóveis subiu de forma expressiva, a mudança é vista como resposta a pressões práticas e sociais.
Apesar disso, o movimento tem provocado críticas e apreensão de grupos de defesa dos direitos das mulheres, que apontam para o risco de tornar invisível o valor do trabalho doméstico e desprotegido o cônjuge cuja contribuição não está documentada formalmente. Assim, surge o debate sobre se a nova regra confirma um resgate de propriedade individual ou se, ao contrário, penaliza de modo estrutural quem não possui poder econômico equivalente.
Do ponto de vista prático para os tribunais, a interpretação exige que se analise, caso a caso, quem efetivamente contribuiu para a aquisição dos bens, quem figurava como titular, em que momento o bem foi adquirido, e se há indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial. Em casos de transferências suspeitas, ou gastos considerados excessivos e sem justificativa, a nova norma prevê que a parte prejudicada possa requerer compensação ou redução da divisão a favor da parte que agiu de modo oportunista.
Segundo uma reportagem especializada, a transição para esse novo regime ainda se insere em um panorama de reformas mais amplas no direito de família chinês, incluindo interpretações da Supreme People’s Court que visam padronizar a aplicação das normas sobre casamento, divórcio e patrimônio. Logo, é possível que a regra esteja em fluxo, com lacunas de clareza que serão preenchidas nos próximos anos por decisões judiciais.
Em entrevistas públicas, alguns profissionais do direito familiar alertam que a aplicação da norma pode variar significativamente entre províncias e entre jurisdições urbanas e rurais, uma vez que a prática forense chinesa leva em conta fatores regionais, históricos e sociais. Portanto, o impacto real para casais divorciados dependerá fortemente de onde o processo ocorrer e de quão bem documentadas estiverem as contribuições patrimoniais de cada parte.
Não obstante, a medida também está inserida em um contexto mais amplo de mudanças no padrão de casamentos e divórcios na China. Taxas de casamento vêm caindo, e o governo tem buscado políticas para estimular a formação de famílias, enquanto reforça regras que desincentivem dissoluções abruptas. Neste cenário, a alteração na partilha de bens pode ser vista também como parte de um esforço estatal para estabilizar o núcleo familiar tradicional.
Para pessoas casadas ou prestes a casar na China, a recomendação jurídica é que mantenham registros claros de quem adquiriu quais bens, com que recursos, e que considerem a formalização de contratos pré-matrimoniais ou cláusulas de aquisição separada, caso desejem proteger seus interesses no futuro. A documentação pode se tornar crucial.
Adicionalmente, para as mulheres que se dedicaram ao lar ou à criação de filhos e não tiveram participação financeira formal, será importante avaliar contratos ou acordos específicos e buscar assessoria especializada, já que a norma não elimina o direito de compensação por trabalho doméstico; porém, esse direito não substitui automaticamente a divisão de bens. De fato, a legislação reconhece, em casos de maior dedicação doméstica ou cuidado de pessoas dependentes, a possibilidade de compensação por meio da norma da Civil Code of the People’s Republic of China (Art. 1088) relativa à “compensação por dedicação doméstica”.
Em resumo, a mudança marca um deslocamento da lógica de divisão automática de bens matrimoniais numa base igualitária para uma lógica mais centrada em titularidade, contribuição financeira e documentação. Isso gera vantagens para quem tiver os meios de comprovar participação ativa e patrimonial direta, e simultaneamente abre desafios para quem teve papel doméstico ou indireto no casamento.
Do ponto de vista sociológico, críticos afirmam que a medida pode desencorajar mulheres a assumirem tarefas domésticas ou dedicarem-se à família em desigualdade de condições, já que terão menor garantia de proteção patrimonial em caso de ruptura. Por outro lado, defensores sustentam que a nova lógica reforça a autonomia individual e a proteção da propriedade privada no âmbito familiar.
Cabe observar também que a medida não altera automaticamente todos os direitos anteriores: aspectos como custódia de filhos, proteção contra violência doméstica e registro de casamento continuam regulados por outras disposições legais que garantem direitos básicos aos cônjuges. Contudo, o foco no patrimônio é claramente redefinido.
Em nível internacional, a norma já está sendo observada por escritórios de advocacia que atendem casos de alto patrimônio líquido que envolvem ativos chineses ou residentes na China, como alerta para planejamento patrimonial e sucessório.
Em conclusão, a nova regra da China transforma o mapa das expectativas em torno do divórcio e da partilha de bens para casais no país. Ao deslocar o eixo da igualdade automática para a prova de contribuição e titularidade, modifica incentivos, riscos e estratégias para casais que se separam. O acompanhamento das primeiras decisões judiciais sob esse novo regime será crucial para entender plenamente o alcance real dessa reforma.
