O Supremo entrou na cena como quem interrompe um combate: Alexandre de Moraes assumiu temporariamente a relatoria da chamada ADPF das Favelas e, ato contínuo, cobrou respostas.
O despacho exigiu que a Procuradoria-Geral da República se manifeste em até 24 horas sobre o pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos dirigido ao governador Cláudio Castro.
O pano de fundo é a Operação Contenção, que deixou pelo menos 64 mortos e prendeu dezenas — um episódio que já entra como a mais letal da história recente do estado.
O CNDH pediu ao chefe do Executivo fluminense um relatório detalhado: por que a operação foi deflagrada, qual a justificativa formal, quais medidas de socorro foram tomadas e como se dará a responsabilização.
A movimentação do STF não é meramente protocolar. A ADPF 635 é o instrumento que impôs medidas para reduzir a letalidade policial no Rio — e agora o tribunal retoma o pulso do processo.
Na prática, Moraes transforma uma crise operacional em questão institucional: não se trata apenas de crimes e vítimas, mas de regras do Estado de Direito.
Há uma tensão óbvia entre a necessidade de ação policial contundente contra facções e o dever de o Estado preservar vidas e direitos fundamentais.
Documentos e laudos que o governo estadual for apresentar serão escrutinados por um tripé: legalidade, proporcionalidade e transparência.
Do ponto de vista jurídico, a cobrança de Moraes pressiona a PGR a assumir posição — e a posição da PGR pode alterar o jogo político e processual.
Politicamente, o episódio expõe outro dilema: cenas de guerra nas favelas ecoam para além das comunidades; moldam narrativas eleitorais, abordagens de segurança pública e imagem internacional do Estado.
As famílias das vítimas exigem mais que números: querem responsabilização, reparação e garantias de investigação independente.
A imprensa e organismos internacionais já repercutem o saldo humano e logístico da ação, ampliando a pressão sobre atores locais.
O risco, em crise assim, é a normalização da violência: operações excepcionais tornam-se rotina e o padrão de exceção vira regra.
Por isso, a exigência por relatórios e justificativas formais é também um mecanismo de freio institucional — um lembrete de que o uso da força precisa ser sempre explicado.
Mas transparência não basta sozinha; é preciso investigação independente, acesso de peritos, proteção de testemunhas e medidas de governança que evitem impunidade.
A pressa do STF reflete a gravidade: não se trata apenas de contabilizar mortos, mas de frear um ciclo que corrói a legitimidade do Estado.
Se a PGR responder em 24 horas, como determinado, virá à tona não apenas a narrativa oficial, mas a oportunidade de medidas urgentes de proteção às comunidades afetadas.
Ao final, a ADPF que voltou a andar coloca uma questão central: que tipo de Estado queremos — o que resolve com força bruta ou o que presta contas quando a força é usada?
Essa resposta não será técnica só no tribunal; será política, social e moral nas ruas do Rio. E, por ora, o relógio institucional começou a correr.
