A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para um projeto de anistia que reacendeu um debate que parecia enterrado: a chance de tornar (Jair Bolsonaro) elegível novamente nas eleições de 2026.
O movimento legislativo veio acompanhado de manobras regimentais e articulações políticas intensas no chamado Centrão, com figuras como (Hugo Motta) e (Sóstenes Cavalcante) atuando nos bastidores para costurar um texto palatável.
A versão do projeto que ganhou tração na Câmara prevê anistia para condutas relacionadas a manifestações políticas entre 30 de outubro de 2022 e a data de vigência da lei, linguagem que, em tese, poderia abarcar atos ligados ao episódio de 8 de janeiro.
Aliados do ex-presidente celebraram a iniciativa como a rota legislativa capaz de neutralizar processos e sentenças; adversários, por seu turno, viram nela uma tentativa aberta de subverter a responsabilização por ataques à ordem democrática.
Há uma diferença técnica e crucial que frequentemente se perde no calor do debate: perdoar crimes via lei é uma coisa; restaurar elegibilidade, um outro palco jurídico que envolve decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para parte do Congresso, no entanto, a lei de anistia seria uma ferramenta prática para anular efeitos penais e administrativos, e — por via indireta — abrir caminho para que (Jair Bolsonaro) recupere direitos políticos.
O governo e os articuladores do texto tentam apresentar a proposta como “reconciliação” (nas palavras de líderes aliados), um remédio para a polarização, mas a retórica esconde escolhas políticas que ultrapassam o gesto simbólico.
Especialistas constitucionais alertam que anistias amplas que alcancem crimes contra o processo democrático podem colidir com cláusulas constitucionais e com precedentes que protegem a ordem republicana.
Do ponto de vista prático, aprovar uma anistia ampla pode provocar enxurradas de recursos judiciais, desafios no STF e incerteza prolongada sobre a situação de quem já foi condenado.
Há também uma dimensão política: a concessão de anistia poderia acirrar protestos e ampliar a mobilização de artistas, movimentos sociais e parte expressiva da sociedade civil, como já se viu nas ruas em reações recentes.
Não menos relevante é o cálculo eleitoral; setores que defendem a anistia confiam que um (Jair Bolsonaro) elegível em 2026 rearranjaria a disputa e reforçaria uma alternativa com núcleo radicalizado.
Do outro lado, o governo e a oposição argumentam que a Itália do realismo jurídico é implacável: ministros do Supremo e do TSE já sinalizaram que perdoar crimes que atentam contra a democracia pode ser considerado inconstitucional.
Esse choque revela um ponto central: a anistia não é apenas um gesto de misericórdia política; é uma escolha normativa sobre a memória institucional do país — o que perdoamos e o que consideramos intolerável.
A complexidade aumenta quando se considera que condenações que geram inelegibilidade no TSE decorrem de fatos e ritos distintos daqueles julgados pelo STF, o que cria uma teia jurídica difícil de desenrolar com simples lei geral.
A prudência institucional recomendaria debates mais aprofundados, audiências públicas e reformas graduais; a pressa regimentada, por sua vez, alimenta suspeitas de que o objetivo é instrumentalizar o processo legislativo para fins eleitorais.
No campo normativo, cabe perguntar: até que ponto o Congresso pode legislar sobre perdão de condutas que atacaram a própria base do pacto democrático sem violar limites constitucionais? Especialistas divergem, e o Supremo tende a ser o árbitro final.
Se a anistia for aprovada em termos amplos, o céu jurídico pode escurecer com contestações, embargos e embates entre poderes — cenário que mudaria a agenda política e jurídica do país até 2026.
Se a anistia for rejeitada ou revista para excluir crimes graves contra a democracia, o efeito prático seria manter barreiras à elegibilidade de figuras condenadas, preservando, para alguns, a lógica de responsabilização.
No fim, a questão não é apenas se (Jair Bolsonaro) voltará a ser elegível em 2026, mas que precedentes institucionais o país está disposto a consolidar: amnistiar condutas excepcionais ou reafirmar limites inegociáveis à impunidade.
A resposta a essa pergunta moldará não apenas uma eleição, mas a arquitetura de responsabilidades que define a própria qualidade da democracia brasileira.
