O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou recentemente um sorteio para definir o ministro que assumiria o papel de relator de um habeas corpus controvertido. O escolhido foi André Mendonça, que agora conduz o pedido que visa suspender a ação penal relativa à suposta tentativa de golpe de Estado. Esse processo envolve Jair Bolsonaro e outros sete acusados, e seu julgamento está agendado para iniciar próxima terça-feira (2 de setembro).
A petição em questão foi apresentada em 27 de agosto pela defesa do tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, integrante das chamadas Forças Especiais do Exército, conhecido como “Kid Preto”. O habeas corpus reivindica, além da suspensão da ação penal, a revogação da prisão preventiva de Lima, que está detido desde novembro de 2024.
Os defensores argumentam que não existe contemporaneidade entre os fatos apurados — que remontam a 2022 — e a manutenção da prisão. Além disso, apontam excesso de prazo na detenção, já que o recurso contra a negativa de liberdade provisória permanece pendente há mais de seis meses.
Outro ponto central da defesa é a contestação da colaboração premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Segundo essa argumentação, os depoimentos estão repletos de “contradições e mentiras flagrantes” e não teriam ocorrido de forma voluntária. Também questionam a condução dessa delação, alegando envolvimento direto do relator da investigação, o que, para eles, compromete a imparcialidade.
Além do habeas corpus de Lima, Mendonça foi sorteado como relator de outro pedido, desta vez em nome de Filipe Martins, ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro. Nesse caso, trata-se de um mandado de segurança que questiona a atuação do ministro Alexandre de Moraes na condução do processo, sob o argumento de que Martins não estaria tendo garantida sua legítima defesa.
O conjunto desses pedidos representa uma tentativa de obstrução judicial por parte das defesas, que buscam interromper ou atrasar o avanço da ação penal. Segundo interlocutores próximos ao ministro Mendonça, porém, ele não deve adotar medidas que busquem tumultuar o julgamento, pois os pedidos são considerados juridicamente frágeis.
Os elementos apresentados pela defesa de Lima incluem a afirmação de que ele vinha cumprindo as medidas cautelares impostas — como proibição de deixar o país e de contato com outros investigados — sem infrações, questionando, assim, a justificativa para a manutenção da custódia.
No mandado de segurança de Filipe Martins, a crítica principal é direcionada ao comportamento de Alexandre de Moraes. A defesa sustenta que suas ações cerceiam direitos fundamentais, como a liberdade de conceder entrevistas, o que comprometeria o direito de ampla defesa e contraditório.
As defesas de ambos os réus pleiteiam a interrupção da ação penal ou, ao menos, a flexibilização das medidas cautelares que mantêm Lima preso e Martins sujeito a restrições severas. No entanto, até o momento, Mendonça ainda não proferiu despacho em nenhum dos casos.
Embora o julgamento principal da Ação Penal 2668 — que envolve Bolsonaro e outros sete réus — se inicie em breve, a eventual decisão de Mendonça não interrompe o andamento dos demais núcleos investigados como o núcleo 3, sob o qual Lima responde.
No núcleo 3 estão integrantes das Forças Armadas e da Polícia Federal acusados de arquitetar ações táticas para viabilizar a permanência de Bolsonaro no poder, incluindo medidas contra autoridades. A fase das alegações finais está em curso, com 11 militares e um agente da PF no polo ativo da denúncia.
Nesse contexto, Mendonça tem diante de si demandas complexas, que envolvem debates sobre legalidade, prisão preventiva, delação premiada e defesa legítima — temas que atravessam princípios fundamentais do direito penal e processual penal.
Seu histórico mostra que foi sorteado para estes casos, o que reforça a impressão de imparcialidade do processo de distribuição. Ele foi indicado ao STF por Bolsonaro, mas, mesmo em contexto delicado, a expectativa é de que sua atuação seja pautada pela técnica jurídica e não por agenda política.
Vale destacar que a suspeita de participação de Hélio Ferreira Lima na ‘Operação Luneta’, um documento sobre cenários internos, foi questionada por ele. O militar afirmou que o material se tratava apenas de estudo prospectivo e não de plano operacional, elaborado em serviço de inteligência do Exército, e que não havia ordens concretas para ação.
Essa defesa reforça o argumento de falta de materialidade e relevância imediata (contemporaneidade), o que, segundo a defesa, dificulta a manutenção da prisão preventiva por tempo prolongado.
No caso de Martins, embora menos informações sejam divulgadas, sua defesa busca anular ou adiar o processo principal que o envolve, sustentando cerceamento de defesa por parte do relator original, Alexandre de Moraes.
O começo iminente do julgamento da Ação Penal 2668 — com foco no núcleo 1, que abrange Bolsonaro e aliados mais próximos — marca um momento decisivo na história recente. A atuação de Mendonça nos pedidos que chegam antes pode influir no clima jurídico e político dos próximos dias.
Ao longo desse processo, os pedidos de suspensão da ação penal e revogação de prisões preventivas apontam para disputas legais profundas sobre direito de defesa, prazo razoável, imparcialidade judicial e preservação do Estado Democrático de Direito.
