O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expandiu as medidas de vigilância contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar em uma residência de Brasília. Ele autorizou, além do reforço do monitoramento, a inspeção nos veículos que saem da propriedade.
A determinação ocorreu no dia 30 de agosto de 2025, após análise do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se posicionou contra a presença de agentes da Polícia Federal dentro do imóvel, mas recomendou a intensificação da segurança nas imediações da casa.
Moraes encaminhou à Polícia Penal do Distrito Federal a incumbência de realizar a vigilância presencial fora da residência, cobrindo pontos que constituem divisas com imóveis vizinhos — locais possíveis de “pontos cegos”, como destacado pela administração penitenciária do DF.
Além desse monitoramento externo, o magistrado estabeleceu que todos os veículos que deixarem o local sejam submetidos a vistorias internas e de porta-malas. Essas ações devem ser registradas também em documentos que informem os dados do carro, bem como de seus motoristas e passageiros.
Essas inspeções, segundo a decisão de Moraes, precisam ser relatadas diariamente ao juízo responsável, criando um contorno sistemático e transparente sobre os deslocamentos que partem da casa do ex-presidente.
A decisão do ministro considerou importante preservar a privacidade dos demais residentes e evitar perturbações à vizinhança, mas ressaltou que tais medidas são necessárias para garantir a eficácia da prisão domiciliar e reduzir eventuais riscos de fuga.
Conforme levantamento feito pela Secretaria de Administração Penitenciária do DF, a proximidade da residência de Bolsonaro com imóveis contíguos ao lado e nos fundos gera áreas de risco que demandam vigilância reforçada para afastar possíveis tentativas de evasão.
A PGR não se opôs à intensificação do policiamento, mas especificou que não havia necessidade de presença dentro do imóvel, reforçando que a adoção de medidas nos arredores e entradas do condomínio já seria suficiente.
Na prática, isso significou que agentes da Polícia Penal continuam sua atuação 24 horas por dia, posicionados estrategicamente fora do condomínio, com o foco de garantir que nenhum veículo saia sem que seja vistoriado conforme as regras determinadas por Moraes.
A motivação principal da insistência no reforço da segurança foi o risco de fuga do ex-presidente, reforçado por mensagens no celular que indicariam articulações com interlocutores nos Estados Unidos, além de tentativa de contatar governos estrangeiros — inclusive uma minuta de pedido de asilo político para o presidente da Argentina, Javier Milei.
A defesa de Bolsonaro, em contrapartida, argumentou que tal documento seria apenas um rascunho não formalizado, negando qualquer tentativa concreta de asilo ou fuga em curso.
O conjunto de providências foi aprovado com base no entendimento de que é necessário equilibrar a segurança do processo penal com as garantias individuais do ex-presidente e sua família, evitando violações de direitos enquanto se impede qualquer risco institucional.
Ao estabelecer essas medidas, Moraes deixou claro que elas devem ser eficazes, rigorosas e registradas de forma sistemática, compondo um arcabouço robusto de controle sobre os deslocamentos autorizados da residência.
Essa iniciativa reflete a preocupação do STF em assegurar que a prisão domiciliar imposta a Bolsonaro seja, de fato, restritiva — especialmente diante de indícios já registrados de tentativas de interferir externamente no funcionamento da justiça ou de buscar abrigo em solo estrangeiro.
Com isso, o ministro buscou um caminho intermediário: permitir monitoramento intenso, sem que isso representasse invasão ou constrangimento além do que se faz necessário no exercício da lei.
A ação também tem relevância para o contexto do julgamento que se aproxima, no qual Bolsonaro e demais réus do núcleo principal serão ouvidos pela Primeira Turma do STF — evento marcado para os primeiros dias de setembro de 2025.
Trata-se de um momento delicado para a democracia brasileira, em que medidas de justiça penal, controle institucional e direitos individuais se chocam de formas intensas. Essa vigília reforçada pode apontar para o esforço de garantir que o processo ocorra com rigidez e sem falhas.
Ao impor essas regras, Moraes atua de forma incisiva, demonstrando que, mesmo fora do cárcere comum, o ex-presidente está sujeito a um regime de controle rigoroso e transparente, como manda a ordem judicial.
Essa ação também sinaliza à sociedade que, independentemente da posição política ou do passado de quem esteja sob investigação, as normas legais devem prevalecer em situações de risco à ordem democrática.
Em síntese, o Ministério Público, a administração penitenciária e o STF uniram esforços para criar um protocolo seguro, que coíbe eventual tentativa de fuga, assegurando, ao mesmo tempo, que a privacidade e os direitos dos demais moradores não sejam violados — resultando em uma solução equilibrada, como exige o Estado de Direito.
